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Resolução foi publicada esta terça-feira, 17, no Boletim Oficial, onde o governo informa que o diploma regula as bases da concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio, bem como as respectivas bases das obrigações de serviço público.
O diploma prevê que o Governo possa, mediante Resolução do Conselho de Ministros, fixar e impor requisitos mínimos, designadamente operacionais e de equipamento, padrões de qualidade, frequências semanais e horários de serviço e capacidade de transporte, especialmente nas ligações de fraca densidade de tráfego.
“Mas, ao mesmo tempo, são previstas contrapartidas por mecanismos de compensação financeira, no caso de concessão, mediante concurso, que permitem a prática de tarifários compatíveis com a situação económica dos utentes em termos de rentabilidade económica para as transportadoras aéreas”, lê-se.
Segundo o documento, abre-se a possibilidade de uma concessão de operação de transportes aéreo regular interno por rota, conjunto de rotas ou todas as rotas nacionais a um ou mais operadores aéreos.
No entanto, conforme o boletim oficial, devido à pequena dimensão do mercado, sempre que se justificar em termos de interesse público e da relação custo/beneficio, a concessão pode ser atribuída em regime de exclusividade.
A mesma fonte refere que quando existam dois ou mais operadores no mercado, cada um deles é obrigado a oferecer um mínimo de ligações correspondente à divisão equitativa das frequências semanais e capacidade impostas, especialmente nas rotas doficitárias consideradas vitais para o desenvolvimento da ilha ou região.
De referir que em Novembro, o ministro de Turismo e Transportes, Carlos Santos, anunciou durante a reunião realizada pela Comissão Especializada, que governo pretendia aprovar uma legislação de obrigação de serviço público na ligação área inter-ilhas, afim de garantir um mínimo de frequências, rotas e horários definidos para determinadas ilhas.
