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“O primeiro ano do contrato de concessão fica caracterizado pelas diligências levadas a cabo, tanto pelo concedente [Estado], como pela concessionária, para satisfação das Condições Precedentes [CP] previstas no contrato”, lê-se no relatório anual de Acompanhamento do Contrato de Concessão do Serviço Público Aeroportuário de Apoio à Aviação Civil, datado de Março e consultado hoje pela Lusa.
“Quanto ao período de transição, prorrogado, é preciso ter em conta que a actual prorrogação não será suficiente para o cumprimento de todas as Condições Precedentes, tendo em conta o ponto em que se encontram determinadas Condições Precedentes e considerando certos prazos estabelecidos regulamentarmente, sendo assim, prevê-se a segunda prorrogação prevista no contrato, alargando o prazo de cumprimento das Condições Precedentes para 18/07/2023”, acrescenta.
O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças de Cabo Verde afirmou em Abril que a entrega da gestão dos aeroportos cabo-verdianos à Vinci deverá ficar concluída em breve, para que a empresa comece a operar no segundo semestre deste ano.
O contrato de concessão do serviço público aeroportuário ao grupo Vinci, envolvendo a gestão por 40 anos dos quatro aeroportos internacionais e três aeródromos, foi assinada em Julho do ano passado, mas, até ao momento, o processo ainda não está concluído por causa de questões de financiamento admitiu Olavo Correia, em declarações à Lusa, perante as dúvidas levantadas pela oposição sobre a sua concretização e atrasos.
Trata-se de uma concessão que o Governo decidiu atribuir à Vinci Airports por ajuste directo, prevendo para a ANA - Aeroportos de Portugal 30% das participações na sociedade de direito cabo-verdiano criada para assumir este contrato.
Por esta concessão, o Estado cabo-verdiano vai receber 80 milhões de euros e a operadora terá ainda de pagar anualmente uma percentagem das receitas brutas, de 2,5% nos primeiros 20 anos, subindo para até 7% nos últimos 10 anos.
O contrato de concessão assinado em 18 de Julho de 2022 entre o grupo Vinci e o Governo cabo-verdiano prevê um conjunto de 21 “Condições Precedentes”, as quais “devem estar verificadas para que ocorra o início da concessão”.
No relatório é recordado que o “prazo para cumprimento das Condições Precedentes previsto no contrato é de seis meses, prorrogável por dois períodos sucessivos de três meses” e que a 31/12/2022, o contrato de concessão encontrava-se no período de transição inicial de seis meses”.
Estas prorrogações, já obrigaram a concessionária a avançar com “um reforço de 25% da garantia entregue na data de assinatura do contrato, conforme estipulado no contrato”
O contrato de concessão previa que após a sua assinatura, iniciava-se um período de transição de seis meses, estando o grupo Vinci obrigado a pagar uma caução ao Estado cabo-verdiano de dois milhões de euros.
“A EMAC [Equipa Multidisciplinar de Acompanhamento da Concessão do Serviço Público Aeroportuário de Apoio à Aviação Civil] manifesta o compromisso de tudo fazer, junto das partes do Contrato de Concessão, para que a Concessão se inicie o quanto antes, dentro do prazo estabelecido no contrato”, refere igualmente.
A comissão de acompanhamento aponta que da parte do Estado já foi feita a identificação da titularidade dos terrenos dentro do perímetro da concessão, nalguns aeroportos, “de modo a se poder avançar com a aquisição/expropriação de terrenos privados dentro do referido perímetro, conforme estabelece o contrato de concessão”.
“Na presente data, a titularidade de todos os terrenos já está identificada, pelo que se deverá avançar brevemente com a aquisição/expropração dos que estão na posse ou propriedade de privados (…) À data de preparação do presente relatório as três entidades financiadoras já contam com a aprovação dos respetivos comités de crédito para o financiamento do projecto [da concessão]”, lê-se ainda.
A Cabo Verde Airports, criada pela Vinci e participada pela portuguesa ANA para gerir os aeroportos cabo-verdianos, vai ficar isenta de pagar vários impostos no arquipélago durante 15 anos, prevendo investir 928 milhões de euros em 40 anos, segundo a convenção assinada com o Estado de Cabo Verde.
De acordo com o vice-primeiro-ministro, o acordo “prevê vários prazos para que haja flexibilidade”, mas “o trabalho está a andar bem”: “Wignifica que, no segundo semestre, devemos estar a operar com a Vinci”.
Para Olavo Correia, este acordo permite um “quadro de maior previsibilidade, maior confiança” para todos os parceiros, porque “os aeroportos são importantes para o país”, já que “têm a ver com a entrada de pessoas, tem a ver com a promoção do turismo”, e, por tudo isto, “todo o futuro de Cabo Verde está muito intrincado e está muito ligado à performance, ao nível da gestão dos aeroportos”.
A concessão “pode também ser um fator de acelerador, não só da dinâmica, mas também do potencial de crescimento da nossa economia”, acrescentou.
