GAO manifesta “alguma preocupação” com uso recorrente da contratação pela via de ajuste directo

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,28 nov 2023 8:22

O Grupo de Apoio Orçamental (GAO) manifestou, esta terça-feira, “alguma preocupação” com a “utilização recorrente da contratação pela via de ajuste directo numa base de urgência imperiosa”, considerando que tal prática “pode comprometer a relação qualidade/preço das aquisições públicas”.

A preocupação consta do comunicado do imprensa do grupo, lido durante a conferência de imprensa de balanço da última missão de uma semana iniciada no dia 02 e terminada hoje para analisar a conjuntura macroeconómia fiscal e financeira, as medidas implementadas e previstas para mitigar o impacto fiscal da guerra na Ucrânia, entre outros aspectos.

A nível das aquisições públicas o GAO congratulou-se com os progressos na preparação da avaliação da metodologia para avaliar os sistemas, por parte da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), e com processo de contratação pública electrónica, e encorajou o Governo a actualizar a legislação para a inclusão dos municípios no âmbito da contratação electrónica.

Por outro lado, manifestou “alguma preocupação” com a utilização recorrente da contratação pela via do ajuste directo.

“Os parceiros do GAO registam com alguma preocupação, a utilização recorrente da contratação pela via de ajuste directo numa base de urgência imperiosa, o que pode comprometer a relação qualidade/preço das aquisições Publicas”, refere o comunicado.

Instado a reagir o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, afirmou que o assunto não tem a ver com o quadro legal, mas admitiu a necessidade de aprimorar o quadro legal para que seja melhor implementado.

“Portanto, o que está em causa aqui é nos pequenos contratos, que é óbvio que é o maior volume, recorre-se ao ajuste direito, como acontece em qualquer parte do mundo. A questão que se coloca aqui é como nós podemos encontrar as condições, no plano legal, para, em função da experiência tida até agora, reduzir o espectro, o perímetro em relação à utilização do ajuste direito”, disse.

Olavo Correia sublinha que não se trata de uma ilegalidade, até porque os montantes estão na própria lei.

O vice-primeiro-ministro indicou que o executivo vai aproveitar a implementação das compras públicas e eletrónicas, para ajustar o quadro legal para todo o sector público do Governo, mas também os serviços municipais possam estar integrados dentro das compras públicas e eletrónicas e garantiu o controle em relação a toda a tramitação no que tange às compras públicas por parte do Estado tanto a nível central e municipal.

“Portanto, não é nada de novo para o governo. O GAO, como é óbvio, fez esta anotação, que isso está na agenda do Governo”, disse.

Outra preocupação manifestada pelo GAO tem a ver com o aumento da não apresentação atempada de contas por parte das instituições e entidades autónomas.

O Grupo é composto por Espanha, Luxemburgo, Portugal, União Europeia, Grupo do Banco Mundial e do Banco Africando de Desenvolvimento (BAD), e que este ano é presidido por Portugal e presta apoio financeiro e assistência técnica ao orçamento de Estado através de subvenções e empréstimos em apoio às prioridades nacionais de desenvolvimento.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,28 nov 2023 8:22

Editado porAndre Amaral  em  1 mar 2024 23:28

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