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No final de mais uma missão de avaliação, o grupo reconheceu os progressos alcançados no quadro da consolidação fiscal com o aumento da arrecadação de receitas a desempenhar um papel na redução do défice orçamental em 2022.
No entanto, alertou que para a tal consolidação continuam a ser fundamentais as melhorias na mobilização de receitas domésticas, por via da implementação de reformas digitais para melhorar a eficiência tributária e da racionalização dos incentivos fiscais.
“O GAO incentiva as autoridades a empreenderam esforços para quantificar o impacto fiscal destas medidas por forma a melhorar o planeamento fiscal a médio prazo. A mobilização de recursos domésticos é particularmente relevante, tendo em conta que as actuais obrigações dos serviços da dívida de Cabo Verde e o actual contexto de financiamento global é limitado”, refere o grupo num comunicado lido no final da missão iniciada no dia 12 deste mês.
O grupo, que este ano é integrado por Luxemburgo, União Europeia, Espanha, Banco Mundial e o Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e liderado por Portugal, realçou também a melhoria da situação financeira de empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), em parte, devido à retoma da actividade económica.
No entanto, salienta que os riscos fiscais do SEE continuam elevados e persistem desafios ao nível das políticas para o sector. Neste sentido, os parceiros reiteraram a importância de se limitar as capitalizações, garantias e os empréstimos às empresas que fazem parte do SEE.
“Tal exige um forte compromisso no sentido de implementar, de forma ponderada, a agenda de reforma do SEE para 2022-206, focalizando nas empresas públicas que promovem reformas mais estruturantes”, refere o mesmo comunicado.
Ao reagir às recomendações do GAO e respondendo às questões dos jornalistas, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, afirmou que o Governo está de acordo com o grupo, aliás, defendeu, “é isso mesmo que o executivo tem estado a fazer”, referindo-se de forma particular à prudência no endividamento público.
“Como sabem nós temos um País que tem uma constituição económica que tem limites. Temos limites ao défice que é 3% do PIB e está na lei. Temos limite de endividamento de curto, médio e longo prazos, que também está na lei. Cabo Verde agora só vai para financiamento concessionais. Nós não vamos para o mercado para financiamento comercial, que também onera muito o serviço da dívida”, adiantou.
Em relação aos investimentos adiantou que o Estado tem sido muito selectivo na avaliação através do sistema nacional de investimentos por forma a que cada investimento seja melhor do ponto de vista da criação de valor para a economia cabo-verdiana.
“Portanto, nós não podíamos não estar de acordo com o GAO que, não obstante a evolução positiva em relação à redução da dívida pública face ao PIB, temos de ser prudentes em matéria de aumento do endividamento público. Vamos precisar de nos endividar para investirmos nos sectores essenciais para o futuro de Cabo Verde, mas tem de ser com moderação, com prudência e com selectividade”, sustentou Olavo Correia.
No que se refere ao SEE, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças adiantou que o Governo está de acordo com o GAO de que é preciso limitar os avales e garantias, até porque, adiantou, que esses limites estão previstos no próprio orçamento do Estado.
No entanto, no que se refere à TACV, que tem recebido vários avales e garantias do Estado, Olavo Correia, adiantou que é uma operação que está a ser montada para relançar a empresa, depois do sufoco da crise, e a prepará-la para a sua reprivatização.
“O Estado tem de continuar a investir sob pena de a empresa deixar de operar, mas são montantes que são limitados que estão previstos no próprio orçamento de Estado, que estão já acordados com os parceiros para garantir a retoma da empresa e depois colocá-la no processo de reprivatização para evitar que o Estado esteja a injectar recursos importantes nesta empresa”, explicou.
O GAO reiterou a necessidade de acelerar o processo de diversificação da economia, muito dependente do sector do turismo, incentivou as autoridades cabo-verdianas a continuarem as reformas estruturais para apoiar o desenvolvimento do sector privado e atrair o investimento para o crescimento sustentável e inclusivo.
Por outro lado, incentivou o Governo a intensificar as medidas operacionais de segurança para prevenir a criminalidade em Cabo Verde e a reforçar o financiamento da capacidade institucional do sector da justiça.
