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O projeto de lei, que a Duma (Parlamento) aprovou por unanimidade na sua primeira leitura, em 13 de Dezembro, procura impor o código penal russo e o código de processo penal nas áreas ocupadas pela Rússia nas regiões de Donetsk, Lugansk, Zaporijia e Kherson.
"Este determina o cancelamento de processos criminais e a anulação de condenações contra aqueles que cometeram crimes antes de 30 de Setembro enquanto agiam "no interesse da Federação Russa" nessas regiões. Esses crimes presumivelmente incluiriam crimes de guerra e graves abusos dos direitos humanos, e abrangeriam autoridades russas e os seus procuradores", destacou esta organização não-governamental em comunicado.
Para se tornar lei, está pendente de segunda e terceira leituras, adopção pelo Conselho da Federação, a câmara alta do Parlamento, e a assinatura pelo Presidente Vladimir Putin.
"A nova lei proposta pela Rússia garantiria a impunidade doméstica para as autoridades russas e seus representantes que cometeram crimes de guerra e abusos graves nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia", frisou Rachel Denber, vice-diretora da Human Rights Watch para a Europa e Ásia Central, citada na nota de imprensa.
Caso seja aprovada, esta lei também negaria indemnizações àqueles que foram processados ilegalmente em territórios ocupados pela Rússia, acrescentou.
Em Setembro, Putin assinou os tratados de anexação das regiões ucranianas de Donetsk, Lugansk, Kherson e Zaporijia, apesar da condenação internacional e da Ucrânia e na sequência da realização de "referendos" nestas áreas, também considerados ilegais pelo Ocidente.
Semelhante ao alegado referendo na Crimeia ocupada pela Rússia em 2014, estes exercícios não têm valor legal e não fornecem uma base para anexação ou transferência de soberania, sublinhou a HRW, acrescentando que a Rússia "continua a ser uma potência ocupante nessas regiões sob a Quarta Convenção de Genebra, que continua a proteger a população civil".
A Human Rights Watch documentou inúmeras violações graves do direito internacional pelas forças russas e seus representantes nos territórios ocupados da Ucrânia, incluindo aparentes crimes de guerra, abusos dos direitos humanos e possíveis crimes contra a humanidade, notadamente tortura, desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, violência sexual e as transferências forçadas de civis.
Este projecto de lei viola as obrigações da Rússia sob o direito humanitário internacional e o direito internacional dos direitos humanos, bem como o artigo 64 da Quarta Convenção de Genebra estabelece que, em situações de ocupação, a lei penal e outras leis locais, com raras exceções, permanecem em vigor, ou o artigo 2 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garante um recurso a qualquer pessoa cujos direitos tenham sido violados, inclusive por meio dos tribunais, acrescentou esta ONG.
A ofensiva militar lançada a 24 de Fevereiro pela Rússia, e que prossegue, já causou mais de 14 milhões de deslocados, dentro e para fora da Ucrânia.
A ONU apresentou como confirmados desde o início da guerra 6.755 civis mortos e 10.607 feridos, sublinhando que estes números estão muito aquém dos reais.
