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"A Venezuela nunca consentiu em submeter este litígio à jurisdição de qualquer tribunal ou tribunal arbitral", afirmou o representante do país, Samuel Moncada, perante os juízes do TIJ durante uma intervenção na semana de audiências sobre esta disputa territorial, a decorrer até segunda-feira, em Haia.
Moncada lembrou que, ao longo de quase um século, Caracas tem defendido "de forma constante" que as questões relativas à integridade territorial "não podem ser submetidas a mecanismos de resolução de litígios por terceiros".
"Essa postura não é nem circunstancial, nem estratégica, é estrutural: faz parte do comportamento internacional, do ordenamento jurídico interno e da conceção [da Venezuela] de como devem ser protegidos os seus interesses mais essenciais", sublinhou.
O TIJ vai procurar esclarecer a validade da sentença arbitral de 03 de Outubro de 1899, que estabeleceu a fronteira entre a então Guiana Britânica e o país caribenho, declarada nula por Caracas em 1962, por considerar a existência de irregularidades.
O caso remonta a março de 2018, quando a Guiana apresentou uma ação perante o tribunal da ONU para que este declarasse a "validade jurídica e o efeito vinculativo" dessa sentença, bem como o caráter definitivo da delimitação fronteiriça de um território reivindicado pela Venezuela.
Esequibo é uma vasta área de cerca de 160 mil quilómetros quadrados que separa a Venezuela e a Guiana.
Apesar de não reconhecer a legitimidade do TIJ, Moncada afirmou que a Venezuela "não pode permanecer em silêncio perante um processo que a Guiana pretende utilizar para redefinir unilateralmente" a controvérsia.
Samuel Moncada sublinhou que o Acordo de Genebra de 1966, patrocinado pela ONU entre as partes, é o único quadro jurídico para reger a questão.
Para Caracas, e em conformidade com esse pacto, a Guiana e a Venezuela têm a obrigação juridicamente vinculativa de encontrar novas vias para resolver a questão da fronteira, e não através do TIJ, como salientaram as autoridades guianenses.
Assim, Moncada insistiu que Caracas "não reconhece a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça", nem a "competência para tratar e decidir esta controvérsia".
"O Acordo de Genebra é, portanto, um instrumento de descolonização por excelência. Ao mesmo tempo que a Guiana alcançava a independência [do Reino Unido], a Venezuela lançou as bases para que lhe fosse restituído o território colonizado pelo Império britânico", acrescentou.
Dessa forma, o Acordo de Genebra é "um instrumento de paz que insta as partes a encontrar, por via de negociação direta, uma solução prática e satisfatória para as divergências", o que é "exatamente o oposto de uma decisão imposta por um tribunal, onde inevitavelmente uma parte ganha à custa da derrota da outra", considerou.
Foto: dpeositphotos
