As implicações das últimas legislaturas no actual estado da Nação

PorLuís Graça de Morais,7 ago 2019 10:26

A avaliação do estado de desenvolvimento e do percurso de um país deve ser um exercício permanente, a ser feito de forma crítica pelos cidadãos e não relegada, exclusivamente, para o campo político-partidário.

É de salientar a evolução de Cabo Verde nesta matéria, com a participação mais activa da sociedade civil, assim como do Parlamento, mais focalizado nas questões candentes da vida nacional, o que acabou por acontecer no início deste ano parlamentar em que o Primeiro-ministro passou a ser chamado, mensalmente, à Assembleia Nacional, para responder ao país, através dos deputados da nação, colocando, assim, regular e necessariamente, na ordem do dia, questões de interesse nacional. Neste sentido, entende-se a atenção dos cidadãos, quer estejam no país ou na emigração, demonstrando de diversas formas a sua determinação na resolução dos problemas locais e nacionais. Problemas, diga-se, que vêm de longe e há muito, sendo, pois, natural alguma ansiedade em vê-los resolvidos, definitivamente. Quanto mais livre se sente o cidadão, maior será a expressão da sua liberdade, com reflexo na melhoria da qualidade da massa crítica. Aliás, a subida de Cabo Verde em todos os rankings de liberdade, nos últimos 2 anos traduz, sobremaneira, aquilo que, na realidade, acontece no país.

Assim, a saída à rua dos cidadãos, para exporem os problemas das suas regiões e, ao mesmo tempo, exigirem dos Poderes Públicos a sua resolução e em tempo razoável, é um sinal de fortalecimento da democracia e da liberdade, deixando claro que o desenvolvimento do país deve estar intrinsecamente ligado à melhoria da qualidade de vida das pessoas. Contudo, o que periga com esta virtude e nem é aconselhável à autonomia da nossa sociedade é a promiscuidade ou o assalto das forças partidárias a essas iniciativas da sociedade civil, como que se tem verificado, um pouco, por todo o lado. Isto é, tem havido situações em que lideres partidários têm assumido essas diligências, desfilando nas ruas, trajando camisolas de um determinado movimento civil, para no fim, até falarem em nome do colectivo, como se se tratasse (quem sabe?) de uma iniciativa do partido a que pertencem. Como é evidente, a acção dos partidos políticos deve ser complementar e nunca no sentido de sufocar a sociedade civil, tendo em conta que, a partidarização excessiva da sociedade cria obstáculos à maturidade dos próprios partidos políticos. Importa, aliás, sublinhar que o nosso Cabo Verde, cuja construção tem de ser consequente, exige o contributo de todos e a todos os níveis, consideradas as potencialidades e vulnerabilidades do País, com vista à tomada de medidas ponderadas e adaptadas à nossa realidade.

Qualquer força política que assume o poder, fá-lo assente num programa de governação previamente elaborado e partilhado com o povo a quem cabe a responsabilidade da sua avalização. Neste âmbito, deve-se dizer que os objetivos traçados para uma legislatura devem ser elaborados em função do horizonte da mesma, principalmente quando existem problemas que carecem de resolução imediata, como são vários casos em Cabo Verde. No entanto, há matérias que devem ser consideradas em horizontes de longo prazo, isto é, impossíveis de se materializar numa única legislatura e que, por isso, exigem debates muito mais aprofundados, de abrangência institucional e alcance, quiçá, consensual.

As três últimas legislaturas estão, aliás, prenhes de políticas e medidas implementadas, cujos resultados pouco afortunados acabaram por demonstrar a ligeireza com que, na altura, se debruçou sobre questões de muita responsabilidade, com repercussão negativa para todos os Cabo-Verdianos. A habitação social é um exemplo paradigmático. Em 2005, o Governo de então esteve bem quando mandou elaborar um estudo sobre a problemática habitacional em Cabo Verde, a partir do qual tomou-se a medida de levar a cabo a construção de 8 mil habitações de interesse social. Para materializar tal iniciativa foi elaborado o programa “CASA PARA TODOS”. De salientar que antes da implementação deste programa, já estava em curso, no país, os programas de “Luta contra a pobreza, “Operação esperança” e outras acções de iniciativa municipal ou não governamental. Para levar avante o “CASA PARA TODOS” estabeleceu-se um acordo de financiamento em linha de crédito no valor de 200 milhões de euros, através da Caixa Geral de Depósitos, tendo o governo português como garante do financiamento. Depois da execução do programa que ficou muito aquém da quantidade de habitações previstas e continuando o país com sérios problemas de habitação, o actual governo, neste ano de 2019, mandou elaborar o perfil da habitação, concluindo-se que Cabo Verde tem um défice habitacional de 8,7%, correspondente a 11.119 agregados familiares, o que acabou por confirmar a percepção da carência habitacional, neste momento. Ou seja, não obstante o avultado investimento feito no sector e a dívida acumulada, a carência habitacional persiste.

Na mesma linha de raciocínio, mas com incursão numa outra área, podemos referir à ligação entre as ilhas como o suporte da economia nacional, que também transformou-se num grande obstáculo para o desenvolvimento de Cabo Verde. Convém evidenciar que a conectividade entre as ilhas através dos transportes, principalmente os transportes marítimos é uma questão de extrema importância para promoção do desenvolvimento harmonioso do País. Isto é, de modo a que todas as ilhas tenham as mesmas condições de acesso a bens e serviços. No entanto, quando se pôs tónica no programa de infraestruturação das ilhas, dever-se-ia ter em conta que nenhuma ilha é capaz de prosperar numa visão voltada para dentro, tendo em linha de conta que, um dos eixos da nossa riqueza é a diversidade e a especificidade de cada uma das ilhas ou regiões e da complementaridade daí resultante.

A ausência de uma visão alargada para garantia da mobilidade dentro de Cabo Verde criou, por inercia, o tal conjunto das chamadas ilhas isoladas e, paradoxalmente, aumentou-se a sangria das ilhas e regiões ditas periféricas, agravando-se a diferença de oportunidades entre os cabo-verdianos e dando origem ao conceito que vem alimentando o debate actual, a saber, as assimetrias regionais.

É que a política de transportes não foi encarada no sentido de prestação de serviço público, nem tendo em atenção a nossa insularidade e muito menos ainda numa perspetiva de longo prazo.

Ocorre, a propósito, referir o modelo que se começou a desenhar nos meados dos anos 90 com a vinda de técnicos de um estaleiro alemão que efectuaram estudos nos mares de Cabo Verde, donde resultou a construção do navio Praia d’Aguada, como início de um projeto de ligação entre as ilhas, cujo acordo, ao que tudo indica, previa a entrada de mais duas unidades do tipo. Talvez fosse o início da materialização de um projecto de longo alcance, em que ultrapassada a fase probatória, poderia ser assumido por privados e que deveria, certamente, ser continuado, independentemente das alternâncias democráticas que viessem a ter lugar. Contudo, tal não aconteceu e aquilo que poderia revolucionar o sector dos transportes e, consequentemente trazer mais equilíbrio à desejada “unificação” do todo nacional acabou por morrer no ovo.

A partir daí e durante pelo menos década e meia, não houve uma definição concreta de política de transportes, designadamente, marítimos, passando a ligação inter-ilhas a ser assumida por privados, impulsionados por espectativas de um negócio imediato e sem qualquer tipo de incentivo institucional do Estado, com consequências até trágicas, nalguns casos.

Quando, tardiamente, o Governo de então resolveu intervir, fê-lo com avultados investimentos do erário público, em parceria com privados na criação de uma companhia, cujos navios apesar de modernos e velozes, já demonstraram que não são os mais adequados para os nossos mares e à necessidade dos nossos operadores económicos. Aliás, num pronunciamento público recente, um dos armadores manifestou claramente a vontade de se afastar do mercado por situações de vária ordem, principalmente a financeira.

Poderia estender muito mais esta reflexão, abarcando outros temas de interesse nacional em que se espera uma uniformização de linguagem dos políticos, principalmente dos eleitos nacionais e locais, já que a evolução da nossa democracia deve ter repercussão também na atitude da classe política relativamente aos superiores interesses da nação. Refiro-me, por exemplo, aos casos da Educação em que após a implementação da reforma iniciada nos anos noventa ficou em banho-maria, com consequências graves, hoje, a nível do ensino secundário e superior, à Segurança que muito tem apoquentado os cidadãos e os nossos visitantes, com impacto na economia e na competitividade, ou ainda ao sector da agricultura e mobilização de água, para só citar estes.

Em jeito de conclusão, impõem-se, a meu ver, assegurar que os desígnios nacionais constituem missão dos Poderes Públicos, em estreita colaboração com a sociedade civil. Na passagem, recentemente, de mais um aniversário da Independência Nacional, e coincidentemente com o momento de, formalmente, se debruçar sobre o estado da Nação, julgo, pois, pertinente a intervenção de uma sociedade civil mais pujante e actuante, mas, acima de tudo, mais autónoma, para o bem de Cabo Verde e das próximas gerações de Cabo-Verdianos. Agindo desta forma, cada cidadão, nada mais está a fazer do que cumprir o seu dever. Ao governo, que é escolhido pelos cidadãos, cabe, serenamente, executar o seu programa de governação, observando os sinais externos, introduzindo as correcções quando for necessário, evitando, todavia, ceder ou descambar em motivações populistas.

Texto originalmente publicado na edição impressa do expresso das ilhas nº 922 de 31 de Julho de 2019. 

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Autoria:Luís Graça de Morais,7 ago 2019 10:26

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  16 out 2019 23:21

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