Estatuto (especial) para a Cidade Capital de Cabo Verde

O artigo 10º da Constituição de Cabo Verde estabelece qual é a cidade capital de Cabo Verde e determina que ela (a cidade capital) goza de um Estatuto (Especial) a ser regulamentado por Lei. É isto que esteve em debate no parlamento: o conteúdo, os contornos e o que significa ser cidade capital de Cabo Verde. É isto que foi, mais uma vez, chumbado no parlamento.

Terminei o debate amargurado e triste porque foi impossível se criar um ambiente positivo, livre de politiquices e, sobretudo, livre de bairrismos primários. O debate foi contaminado e tornou-se tóxico, por um lado, pela eterna dinâmica de contra-acusação PAICV versus MpD e, por outro lado, pela dinâmica antagônica de se colocar umas ilhas contra outras. Sempre com o foco na procura de culpados e nunca na procura da razão ou de soluções.

E com isso, Cabo Verde perde.

Como aliás já tinha perdido quando não fomos capazes de aprovar a Regionalização. Cabo Verde volta a perder, pelos mesmos motivos: a nossa grosseira incapacidade de criar pontes de entendimento político, de construirmos pactos suprapartidários e entre gerações. Não se constrói um futuro melhor se não formos capazes de sair da nossa zona de conforto à procura de soluções. Isaac Newton um dia disse que “os muros da nossa diferença não podem nunca ser mais fortes do que as pontes que nos unem.”

Não temos dúvidas de que o centralismo político e económico que se implementou em Cabo Verde foi/é um problema que impactou o perfil das ilhas e produziu uma série de consequências de ordem social, política e atrofiou a dinâmica da economia. São completamente compreensíveis as “vozes” que se fazem ouvir a clamar e a reclamar por mudanças que possam alterar o rumo das coisas e colocar Cabo Verde, no seu todo, num rumo de maior capacidade de resposta. O que não podemos concordar é com as mais sonantes propostas “sokolianas”: o sectarismo, divisionismo e o bairrismo que fazem perigar a unidade nacional não são, nem podem vir a ser, a solução.

A minha amargura advém igualmente do facto de esses mesmos argumentos, marcadamente sokolianos e desprezíveis, terem conduzido ao maior desprezo à nossa Constituição, fazendo com que forças vivas da sociedade civil e até alguns deputados os utilizem para rejeitar preceitos constitucionais fora de um quadro de revisão ordinária ou extraordinária da Constituição.

Temos de nos sintonizar!

As soluções não serão de certeza encontradas em ambientes de pouca racionalidade e de calor à flor da pele, de oportunismos e guerrilha contra as instituições da república, as soluções serão antes a consequência de ambientes racionais, de pensamento critico, mas civilizado, num contexto de fortalecidas instituições do Estado.

Somos frontais em assumir a necessidade de um quadro político administrativo de maior aproximação do processo de decisão, que agilize a administração e liberte o potencial criativo das ilhas. É também de incontornável relevância que se promova a liberdade económica das ilhas, libertando a economia das amaras do estado e, com isso, não temos dúvidas de que estaremos a garantir a Cabo Verde e às ilhas uma maior performance económica, que, efetivamente, vai aumentar a riqueza média nacional e assim garantir ao governo e aos municípios maior capacidade de intervenção no sentido de alinhar os indicadores sociais nacionais.

O tema Regionalização tem sido ao longo dos anos apontado como uma proposta de solução para a centralização económico-política do país e como um instrumento de aceleração do processo de desenvolvimento, capaz de induzir as ilhas no ciclo virtuoso de melhor administração-pública, maior liberdade económica, mais criatividade e mais economia, pelo que mereceu o estatuto de compromisso de campanha de ambos os partidos. Neste enquadramento, os factos relatam o seguinte: o MpD apresentou uma proposta de lei para a Regionalização (maioria de 2/3) que subiu à plenária do parlamento para o debate. Conseguiu passar na votação na generalidade e veio a ser derrubada na especialidade, com os votos favorável da bancada do MpD e votos contra do PAICV.

Da mesma forma que o quadro político administrativo impactou negativamente as ilhas, ela também impactou (e impacta) negativamente a capital do país, gerando uma confluência de desafios e necessidades que, também, urge ser confrontada. Neste caso, a solução tem estatuto de norma constitucional, embora nunca efetivada. Mereceu também a condição de compromisso eleitoral e, como tal, foi agora apresentada ao parlamento para aprovação.

Praia é certamente algo que nos devia unir por várias razões, a começar pelo simples facto de ser o maior centro cosmopolita de Cabo Verde, onde residem pessoas de proveniência variada, onde a sintetização da Cabo-verdianidade é constante e permanente, onde a diversidade das ilhas se conflui e se funde, criando com isso uma complexa panóplia de necessidades e dificuldades.

Praia tem absorvido enormes custos da capitalidade sem qualquer comparticipação das outras ilhas e em detrimento do interior da ilha de Santiago. Não tinha que ser assim. As capitais, pelas suas funções de representação e por serem polos de atração e acolhimento, tem maiores e mais complexas necessidade. É por isso que às cidades capitais é dado um tratamento diferenciado (Especial?).

Para terminar, não me parece razoável ser agora criado uma relação de dependência entre o Estatuto Especial da Capital de Cabo Verde e a Regionalização, na lógica de causa e efeito e muito menos de se solicitar ao MpD para não cumprir com um compromisso eleitoral assumido com a capital do pais e com a Constituição, porque o PAICV o impediu de cumprir com a regionalização. Sobretudo quando esta lógica de causa e efeito não existiu quando se debateu a regionalização. Tanto a regionalização como os problemas que a cidade capital de Cabo Verde enfrenta são temas centrais do processo de desenvolvimento deste país e devem, de uma vez por todas, ser confrontados e resolvidos. É imperativo que os partidos e as entidades políticas individuais se ponham em sintonia, se articulem e criem um ambiente político que permita Cabo Verde se dotar destes instrumentos centrais para a qualificação do nosso processo de desenvolvimento mas também para o equilíbrio e penetração deste nas diferentes ilhas.

A boa notícia é que mais do que aprovar no parlamento a lei de regionalização é promover a regionalização do país. Tal é o significado da criação da Zona Marítima Especial de São Vicente que fruto dos sacrifícios de todos os cabo-verdianos, vai granjear para a ilha do Monte Cara avultados investimentos. Bem-haja São Vicente. Bem andaram os deputados ao apoiar esta iniciativa do Governo.