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A publicação do Decreto Legislativo n.º 8 de 27 de Setembro de 1995 definiu, nessa altura, as regras de recrutamento e respectiva remuneração do pessoal docente do Instituto Superior de Educação (ISE).
Com a transformação do Curso de Formação de Professores do Ensino Secundário no Instituto em Superior de Educação, os docentes do novo instituto foram enquadrados numa carreira “universitária”, estruturada em cinco categorias: Professor Titular, Professor Associado, Assistente Graduado e Assistente.
Posteriormente, o Decreto Legislativo n.º 2/98 de 15 de Fevereiro dotou o Instituto Superior de Engenharias e Ciências do Mar (ISECMAR) com um Quadro de Pessoal Docente de nível Superior com as mesmas categorias do ISE – Professor Titular, Professor Associado, Professor Auxiliar, Assistente Graduado e Assistente.
A 15 de Fevereiro de 1999, pelo Decreto Legislativo n.º 1/99, foi criado o Estatuto do Pessoal Docente.
Dez anos depois, existindo já a Universidade de Cabo Verde (Uni-CV, criada pelo Decreto-Lei nº 53/2006, de 20 de Novembro), o Decreto Regulamentar n.º 8/2009 vem definir o Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior constituído pelas seguintes categorias: Professores (Titular, Associado e Auxiliar) e Assistentes (Assistente e Graduado) podendo ainda prestar serviço na Uni-CV, por convite, individualidades, nacionais ou estrangeiras de reconhecida competência científica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade.
Convém dizer que a afectação desse pessoal docente nunca foi feita nem publicada.
28 anos depois da criação de uma carreira universitária, contando o país hoje com dez instituições de Ensino Superior – das quais duas são públicas – esta carreira nunca foi implementada.
Esta situação aberrante de as Instituições de Ensino Superior em Cabo Verde só terem Professores Auxiliares – incluindo os Magníficos Reitores e os Digníssimos Presidentes – e Assistentes afecta sobremaneira o pessoal docente, particularmente os professores que já passaram para a reforma, ou para lá caminham, em nada credibiliza as instituições nacionais, sobretudo na sua relação de parceria com outras instituições de ensino universitário e ou de investigação estrangeiras.
A Universidade é um sítio onde se estuda, investiga e aprende. Estudam os alunos e também os professores e os investigadores. Não é certamente um tipo de liceu para crescidos. É preciso qualificar.
– Este quadro não fomenta nem o empenho dos professores, nem o dos alunos;
– Não propicia a mobilização de fundos relevantes para projectos de investigação e a atração de estudantes de qualidade avançados, que acabam por escolher outros locais;
– Desinteressa a comunidade internacional da Uni-CV que assim a exclui de iniciativas e redes altamente necessárias a Cabo Verde;
– Obstaculiza a criação de massa crítica em assuntos fundamentais para o desenvolvimento do país.
– (…)
Em 2023, quando a Uni-CV se prepara para celebrar os 17 anos da sua criação, desenha-se, finalmente, uma saída para este imbróglio da implementação da carreira docente, sob o risco de ser uma universidade de assistentes e professores auxiliares e o seu destino ficar ad aeternum na cauda dos rankings internacionais.
DizCorrendo sobre quanto tempo mais vai o país ter de esperar para a implementação de uma carreira docente universitária nas suas Instituições de Ensino Superior.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1139 de 27 de Setembro de 2023.
