O Tratado do Alto Mar: Proteger o Oceano é Governar o Futuro

No passado dia 17 de janeiro entrou em vigor o Tratado do Alto Mar. À primeira vista, pode parecer um tema distante, técnico ou reservado a diplomatas e especialistas. Mas não é. O que aconteceu nesse dia diz respeito a todos nós, porque fala do oceano, e o oceano faz parte da nossa vida, da nossa História e do nosso futuro coletivo.

Para povos que vivem rodeados de mar, como o cabo-verdiano, o oceano nunca foi apenas uma paisagem. Foi caminho, sustento, proteção e desafio. Foi ligação ao mundo e, muitas vezes, condição de sobrevivência. Por isso, quando se decide o futuro do oceano, decide-se também o futuro das comunidades que dele dependem.

Durante muitos anos, uma grande parte do oceano esteve praticamente sem regras. O chamado alto mar, as águas que não pertencem a nenhum país, foi explorado como se não tivesse limites. A ausência de um quadro jurídico eficaz permitiu práticas insustentáveis, desde a pesca excessiva à exploração desregulada de recursos, criando um desequilíbrio profundo num dos sistemas mais importantes do planeta.

O Tratado do Alto Mar vem mudar esse paradigma. Pela primeira vez, o mundo decidiu criar regras comuns para proteger uma parte do oceano que é de todos. Decidiu afirmar que não podemos continuar a tirar sem cuidar, a explorar sem pensar no amanhã, a agir como se os recursos fossem infinitos.

Esta decisão nasce de uma realidade incontornável. O oceano está sob pressão. As alterações climáticas, a poluição, a sobrepesca e a degradação acelerada dos ecossistemas marinhos ameaçam seriamente a biodiversidade, o clima e a segurança alimentar global. Proteger o oceano deixou de ser uma opção desejável para se tornar uma necessidade urgente.

Mas este Tratado não é apenas sobre proteção. É também sobre esperança. Sobre a capacidade de os países se sentarem à mesma mesa, mesmo num mundo marcado por divisões, e reconhecerem que há bens comuns que só podem ser defendidos através da cooperação. É a prova de que ainda é possível pensar no longo prazo e nas próximas gerações.

Para países como Cabo Verde, esta decisão tem um significado ainda mais profundo. Somos um povo do mar. Vivemos rodeados de oceano, dependemos dele para a nossa alimentação, para a nossa economia e para a nossa identidade cultural. Quando o mundo decide proteger o oceano, está também a proteger o nosso modo de vida.

O dia 17 de janeiro não foi apenas a entrada em vigor de um Tratado internacional. Foi o momento em que o oceano passou a contar de forma clara na agenda global. E quando o oceano conta, Cabo Verde conta também.

A importância do Tratado do Alto Mar para o mundo

Para compreender a dimensão desta decisão, é preciso levantar os olhos do horizonte e olhar para o mundo como um todo. O Tratado do Alto Mar não é apenas um acordo internacional, é uma mudança profunda na forma como a Humanidade governa, protege e partilha o oceano.

A grande inovação deste Tratado é a possibilidade de criar áreas marinhas protegidas em alto mar. Pela primeira vez, a comunidade internacional passa a poder proteger ecossistemas inteiros fora das jurisdições nacionais, reconhecendo que a biodiversidade não conhece fronteiras políticas.

Este avanço ganha ainda mais peso quando se observa o que a ciência tem vindo a demonstrar. A degradação dos ecossistemas marinhos acelera, os recursos esgotam-se, a poluição acumula-se e a exploração dos fundos marinhos levanta riscos que ainda não compreendemos totalmente. Ignorar estes alertas teria custos ambientais, económicos e humanos irreversíveis.

O Tratado do Alto Mar estabelece regras onde antes havia vazio, limites onde reinava a desordem e uma lógica de planeamento num espaço explorado durante décadas sem precaução. Introduz também avaliações de impacto ambiental obrigatórias, reforçando a transparência e o escrutínio internacional num domínio onde a tecnologia avança mais depressa do que a regulação.

Outro pilar essencial é o princípio da partilha justa e equitativa dos benefícios dos recursos genéticos marinhos. À medida que a ciência descobre novas aplicações no oceano profundo, torna-se fundamental garantir que esses benefícios não fiquem concentrados apenas nos países com maior capacidade tecnológica, evitando novas formas de desigualdade global.

Num mundo marcado por tensões geopolíticas, rivalidades económicas e fragmentação crescente, o Tratado do Alto Mar é também uma afirmação política poderosa. Demonstra que ainda é possível alcançar consensos globais quando estão em causa bens comuns essenciais à vida no planeta. É uma escolha coletiva de cooperação, de responsabilidade e de visão estratégica.

Cabo Verde perante uma oportunidade estratégica

Para Cabo Verde, a entrada em vigor do Tratado do Alto Mar tem um significado particular. Somos um pequeno Estado insular, com uma História moldada pelo mar e um futuro inevitavelmente ligado a ele. A nossa geografia é uma responsabilidade, mas também uma oportunidade estratégica.

Durante muito tempo, os pequenos Estados insulares foram vistos sobretudo como vulneráveis. Hoje, esse olhar está a mudar. Estes países são cada vez mais reconhecidos como atores centrais na governação do oceano, com legitimidade política, conhecimento local e interesse direto na proteção marinha.

O Tratado do Alto Mar reforça esse papel. Dá a Cabo Verde a possibilidade de afirmar uma diplomacia oceânica mais ativa, de participar nos processos de decisão internacionais e de se posicionar como parceiro credível em matéria de sustentabilidade marinha e ciência do oceano.

Este novo enquadramento permite aprofundar parcerias científicas, atrair projetos de investigação, desenvolver capacidades técnicas nacionais e formar quadros especializados. A ciência do mar, a monitorização oceânica e a inovação azul passam a ser áreas estratégicas de desenvolvimento e afirmação internacional.

Há também uma dimensão económica decisiva. Proteger o oceano não trava o crescimento. Pelo contrário, é condição essencial para a sustentabilidade das pescas, para a valorização do turismo marítimo e para o desenvolvimento de novas economias ligadas ao conhecimento, à tecnologia e aos serviços ambientais.

Assumir uma visão estratégica do oceano é, para Cabo Verde, uma forma de soberania inteligente. É compreender que o nosso futuro não se constrói apenas em terra firme, mas também na forma como participamos nas grandes decisões globais sobre o mar.

O oceano como pilar da Fundação Carlos Albertino Veiga

Enquanto Deputado e Presidente da Fundação Carlos Albertino Veiga, acompanhei de perto o processo que conduziu à entrada em vigor do Tratado do Alto Mar. Esse percurso começou quando exerci funções como Ministro do Mar e Cabo Verde decidiu participar, desde o início, nas reuniões e cimeiras que estiveram na origem deste Acordo.

Essa experiência confirmou que o debate sobre o alto mar é profundamente político e estratégico. Está em causa a forma como o mundo governa um bem comum essencial e o lugar que países africanos e insulares ocupam nesse processo.

Essa visão esteve na base da Fundação Carlos Albertino Veiga, que definiu o oceano como um dos seus pilares estruturantes. Nos últimos dois anos, a Fundação participou em fóruns internacionais, iniciativas diplomáticas e projetos de cooperação dedicados à governação marinha, à capacitação institucional e à valorização do papel dos pequenos Estados.

Este percurso não foi simbólico. Foi a continuação de um caminho iniciado na governação e aprofundado na sociedade civil, com a convicção de que Cabo Verde deve ser parte ativa na construção das soluções globais para o oceano.

Um compromisso com o futuro

A entrada em vigor do Tratado do Alto Mar simboliza um novo contrato entre a Humanidade e o oceano. Um reconhecimento claro de que não podemos continuar a explorar sem proteger, nem a beneficiar sem assumir responsabilidades.

Para o mundo, é um sinal de maturidade política. Para Cabo Verde, é uma oportunidade estratégica que exige ação, coerência e ambição. Para mim, enquanto responsável político e Presidente da Fundação Carlos Albertino Veiga, é a confirmação de que investir no oceano é investir no futuro do país.

O oceano não é apenas o nosso passado. É o espaço onde se joga uma parte decisiva do nosso futuro coletivo. O dia 17 de janeiro ficará registado como o momento em que o mundo decidiu assumir essa responsabilidade.

Cabe-nos agora honrar esse compromisso. Com ação, com visão e com a consciência de que o futuro começa no mar.