Proposta de Código de Ética da RTC viola um mínimo de nove artigos da Constituição - AJOC

PorExpresso das Ilhas,12 jan 2018 9:44

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Carla Lima
Carla Lima

A proposta de ética e de conduta apresentada aos jornalistas da Rádio e Televisão de Cabo Verde (RTC) viola, pelo menos, nove artigos da Constituição da República, entende a AJOC.

A revelação foi feita na noite desta quinta-feira, por Carla Lima, presidente da Associação Sindical dos Jornalistas (AJOC), durante o programa “Em Debate”, da televisão pública.

Carla Lima cita um parecer jurídico, ainda em fase de elaboração, encomendado pela AJOC, sem contudo concretizar a totalidade dos artigos alegadamente violados pela proposta.

“Da análise que o jurista fez para a AJOC identificou, pelo menos, nove artigos da Constituição que este documento viola, e passo a citar: o artigo 15, que diz que são invioláveis os direitos e liberdades consagrados na Constituição; o artigo 17, que diz que não podem ser restringidos, pela via da interpretação, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos cabo-verdianos; o artigo 29, sobre a liberdade de pensamento, de expressão e de criação; o artigo 41, sobre o direito à liberdade de ter uma identidade pessoal e de expressar isso na rede ou em qualquer outro lado; o artigo 48, que tipifica a liberdade de exprimir”, aponta Carla Lima.

A líder da AJOC assinala ainda o artigo 54, sobre liberdade de criação cultural e artística, por considerar que o documento viola, além destas normas constitucionais, outras normas constantes do Estatuto dos Jornalistas e da própria lei da Comunicação Social. 

Carla Lima insiste que a proposta de código deve ser retirada, para que seja feito um novo documento, submetido à apreciação dos profissionais.

A administração da RTC considera normal que a proposta contenha algumas fragilidades, tendo em conta que se está perante uma versão zero do código. Através do administrador Seidi dos Santos, a empresa quer que a AJOC fundamente, formalmente, a sua posição.

“A posição da AJOC foi nos transmitida através das redes sociais. Nós fizemos um convite à AJOC, por e-mail, disponibilizando a proposta, convidando a AJOC a fazer a sua apreciação sobre a proposta, a enviar sugestões e contribuições. Informámos a AJOC e o SITTHUR que era uma proposta e que estava em fase de socialização”, diz.

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Autoria:Expresso das Ilhas,12 jan 2018 9:44

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  19 set 2018 3:22

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