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Em causa, o facto de o diploma, aprovado em Conselho de Ministros, no dia 22 de Fevereiro, não salvaguardar os direitos dos docentes do IUE, relativamente às progressões e reclassificações em atraso e ao regime de aposentação do antigo Instituto Universitário de Educação.
Em conferência de imprensa, hoje, em São Vicente, os professores da instituição, através da porta-voz, Rosa Santiago, disseram-se chocados pelo não cumprimento do acordo.
“O que nos chocou mais foi o facto de se acordar que iria ser mantido o regime de aposentação dos professores do IUE, de 34 anos de serviço, ou 60 de idade, mas quando se submete o Decreto-lei á aprovação acrescenta-se um ponto que não foi objecto de discussão e de acordo. Este ponto limita o usufruto do direito adquirido quanto à aposentação a um período de 3 anos após a aprovação do decreto”, explica.
Outra questão prende-se com a inclusão dos professores do quadro definitivo do Instituto Universitário da Educação na Universidade de Cabo Verde. É que o documento aprovado pelo Governo sugere a sua integração no quadro transitório da universidade pública.
“Nós que já somos do quadro definitivo [no IUE] há muitos anos vamos entrar para um quadro provisório. Isto é justo? E há uma condição de que as pessoas têm oito anos para fazerem o doutoramento, findo esse prazo ficam à disposição da instituição para uma reconversão profissional”, acrescenta.
O Decreto-lei que extingue o Instituto Universitário da Educação e regula a integração do respectivo pessoal e património na Universidade de Cabo Verde já está na Presidência da República. Rosa Santiago pede a sua revisão antes de ser promulgado, por considerar que o mesmo lesa os interesses dos docentes.
“Pretendemos que o presente Decreto-lei seja revisto antes da sua promulgação pelo senhor Presidente da República, pois ele não reflecte o que foi negociado com os sindicatos que nos representam, não contempla as reivindicações dos professores, pelo contrário, lesa-nos profundamente”, entende.
Caso o documento não seja revisto antes da sua promulgação, os professores prometem recorrer a outras formas de luta, por forma a fazer valer os direitos adquiridos.
Na altura da aprovação do Decreto-lei, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, disse que com a decisão do executivo se aumenta a eficiência e eficácia e cria-se uma faculdade voltada para a Educação e Desporto, valorizando este último sector, com a introdução de profissionais cabo-verdianos ligados à área e com qualificações.
