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Quem o diz é o presidente da Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia (EMEP), em declarações aos jornalistas, à margem do fórum "Utilização do Domínio Público Municipal - Estacionamento nas Cidades" que decorre na cidade da Praia, enquadrado na III Semana da Justiça, no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais.
Mário Fernandes diz que quem não está satisfeito com a actuação da empresa pode sempre recorrer aos tribunais.
“Não podemos estar constantemente a fazer uma espécie de perseguição a um instituição de bem, criada nos termos da lei. Ninguém está por cima da lei. Qualquer munícipe tem que respeitar as regras do município, ou a questão do Código da Estrada. É isso que nós vimos aplicando, com toda a flexibilidade possível, mas nos limites da lei”, explica.
Mário Fernandes diz que durante o fórum será feita a interpretação correcta das regras que são seguidas pela EMEP, no seu trabalho de regulação do estacionamento na Praia.
“O objectivo é fazer com que as pessoas tenham ocasião de ouvir especialistas na matéria, fazendo comparação, se necessário, com outros países onde fomos beber estas regras. Aqui não é um tribunal, não é um espaço de perguntas e respostas, mas sim um espaço onde se vai fazer o exercício académico, a interpretação mais correcta possível das regras que existem no código cabo-verdiano”, avança.
O Fórum "Utilização do Domínio Público Municipal - Estacionamento nas Cidades", é realizado pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, em parceria com a Câmara Municipal da Praia e a EMEP.
