Parlamento aprova alterações propostas pelo governo ao Estatuto dos Militares

PorAndre Amaral,4 ago 2019 9:47

Depois de a proposta de revisão do Estatuto dos Militares ter sido aprovada na generalidade na Assembleia Nacional, o governo vai agora implementar as alterações.

A proposta que o governo levou ao Parlamento e que agora foi aprovada prevê alterações profundas relativamente ao anterior estatuto.

A última alteração ao Estatuto foi feita há sete anos e “introduziu alterações significativas e materializou ganhos palpáveis”. Por outro lado, prossegue o governo, “há que convir que o anterior Estatuto dos Militares, aprovado há cerca de dezasseis anos, através do Decreto-Legislativo n.º 81/95, de 26 de Dezembro, revelava-se por demais desactualizado, em virtude das profundas transformações sociais, económicas e institucionais ocorridas ao longo desse período, bem assim, da considerável desarmonia com muita da legislação, entretanto revista ou criada”.

Assim, com a entrada em vigor do novo Estatuto o governo quer redefinir “toda a matéria concernente à condição militar, designadamente as questões de desenvolvimento da carreira, remuneratórias e da avaliação” e também “os deveres, direitos, regalias, incompatibilidades e imunidades decorrentes da condição militar”.

Desta forma, segundo o diploma agora aprovado, os militares cabo-verdianos tanto os que estão no activo como os que estão em situação de reforma, reserva e em Regime de Contrato passam a ter direito de uso e porte de arma.

Menos abrangente é o direito à assistência medicamentosa. O novo Estatuto prevê que este direito seja apenas para os “filhos dos militares em Serviço Efectivo Normal e em Regime de Voluntariado”.

Outras modificações prevêem que seja dado “livre acesso do militar em Serviço Efectivo Normal e em Regime de Voluntariado a determinados locais públicos de entrada condicionada” e também a supressão da “obrigação do militar comunicar a intenção de participar em concurso de emprego público ou privado e consagração da limitação de provimento ou nomeação em cargo público ou privado sem prévia autorização do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas”.

Com o novo Estatuto entra igualmente em vigor uma nova forma de progressão na carreira militar. Ou seja, segundo o diploma as promoções até aos postos de Coronel e Capitão-do-Mar passam a ser da competência do Chefe de Estado Maior das Forças Armadas quando, até agora, eram competência do ministro da Defesa.

Unanimidade no Parlamento

A autorização legislativa que permite ao governo alterar o Estatuto dos Militares foi aprovada esta segunda-feira, por unanimidade.

No entanto, Rui Semedo, líder parlamentar do PAICV, queixou-se durante a sessão de segunda-feira que o governo não prestou os esclarecimentos devidos e que o seu partido votou favoravelmente esta proposta porque assim o tinha decidido fazer desde o início.

“Não obtivemos por parte do ministro e não obtivemos porque a maioria não quis que o Governo apresentasse as informações necessárias para o conhecimento do estatuto que nos espera”, afirmou Rui Semedo que condenou igualmente o facto de se estar a discutir um estatuto dos militares com a ausência do ministro que tutelas as Forças Armadas, Luís Filipe Tavares.

Uma ausência que a bancada do MpD desvalorizou alegando que “o mais importante é o Estatuto dos Militares”, porque “vai beneficiar os militares e não o ministro da Defesa”.

Quanto à votação favorável do diploma, o MpD justificou o seu voto dizendo que está “na convicção clara de que é um instrumento importantíssimo para o funcionamento da nossa instituição republicana. Este estatuto irá melhorar de forma inequívoca a instituição castrense, servirá de motivação dos seus militares e repercutirá positivamente em toda a hierarquia militar.

“Votamos a favor para que realmente os seus problemas sejam resolvidos, para que haja maior motivação e continuem a defender Cabo Verde assim como tem defendido e porque queremos o melhor para as nossas Forças Armadas”, justificou por sua vez Dora Pires, deputada da UCID.

Isenções e preferências

O novo Estatuto que o governo vai agora implementar prevê que os militares sejam alvo de algumas isenções e preferências.

Assim, com a entrada em vigor do novo Estatuto dos Militares, passa a haver a “isenção de direitos aduaneiros na importação de veículo automóvel ligeiro para Oficiais Capitães” para “harmonizar as condições de gozo de tal direito com outras categorias profissionais que gozam do mesmo direito, através da inclusão da isenção de imposto especial de consumo e de emolumentos gerais”.

As preferências dão-se no caso de um militar ingressar num emprego do Estado ou outra entidade pública. Nesses casos e “quando em igualdade de circunstâncias” deverá aplicar-se “o princípio de preferência na selecção do cidadão que tenha cumprido o serviço efectivo normal, em regime de contrato ou em regime de voluntariado nas Forças Armadas”.

Texto originalmente publicado na edição impressa do expresso das ilhas nº 922 de 31 de Julho de 2019. 

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Andre Amaral,4 ago 2019 9:47

Editado pormaria Fortes  em  19 out 2019 23:21

pub.
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.