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A medida consta do projecto de proposta de decreto-lei que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais, aprovado terça-feira, em reunião do Conselho de Ministros, descentralizada, realizada na ilha da Boa Vista.
Segundo o ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, que falava aos jornalistas após a reunião de hoje, a proposta prevê que “no mínimo” que 25% das receitas dos jogos sociais serão utilizadas para pagar os prémios.
A distribuição da receita restante será feita pela entidade concessionária (49%) e pelo Estado (51%).
Em causa, explicou Fernando Elísio Freire, estão jogos como “totoloto, totobola, raspadinha”, nos quais “são exigidas pequenas quantias nas apostas e que as pessoas fazem para ter usufruto”.
O projecto de proposta de decreto-lei que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais aprovado hoje surge depois de o Governo ter aprovado, em maio, o regime geral dos Jogos Sociais, que por sua vez prevê um contrato de concessão de até 20 anos a uma entidade sem fins lucrativos.
A selecção dessa entidade será feita pelo Conselho de Ministros.
