homepage
A Declaração de Santa Maria que versa sobre a necessidade de promoção de meios e ferramentas para o aprimoramento da cooperação jurídica entre os países de língua oficial portuguesa apresenta, em doze pontos, o comprometimento dos países lusófonos para os próximos dois anos, em matéria da cooperação jurídica e judiciária.
Com a liderança nacional, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe comprometem-se a envidar esforços para promover a partilha de informação e de experiências, aumentando a capacidade das autoridades judiciárias nacionais.
O documento que apenas não foi subscrito por Timor Leste e Guiné Equatorial incentiva ainda à melhoria dos fluxos de tramitação de pedidos de extradição, atendendo ao carácter de urgência e à protecção dos direitos humanos, “tal como previsto no Pacto Internacional de direitos Civis e Políticos e, na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas”.
A Declaração de Santa Maria incentiva ainda à intensificação da cooperação entre as autoridades competentes dos estados-membros, na prevenção e combate à criminalidade, em particular a corrupção, branqueamento de capitais, cibercriminalidade, tráfico de seres humanos e armas, protecção internacional da criança, subtracção internacional de menores, e outros.
Harmonização legislativa, trocas de experiências e boas prácticas, partilha de informação e realização de acções de formação e capacitação são algumas das actividades previstas para o alcance destes objectivos.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 939 de 27 de Novembro de 2019.
