XVI Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa: Cooperação Internacional para o Combate à Cibercriminalidade, Tráfico de Seres humanos, Subtração de menores e outros crimes

PorSusana Rendall Rocha,30 nov 2019 9:26

Cabo Verde assume a partir de agora, e para os próximos dois anos, a presidência da Conferência de Ministros da Justiça da Comunidade de Países de língua Portuguesa. A passagem da liderança detida anteriormente pelo Brasil, a Cabo Verde, decorreu durante a XVI Conferência que teve lugar na ilha do Sal e, culminou com a assinatura, por sete dos estados-membros, da Declaração de Santa Maria

A Declaração de Santa Maria que versa sobre a necessidade de promoção de meios e ferramentas para o aprimoramento da cooperação jurídica entre os países de língua oficial portuguesa apresenta, em doze pontos, o comprometimento dos países lusófonos para os próximos dois anos, em matéria da cooperação jurídica e judiciária. 

Com a liderança nacional, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe comprometem-se a envidar esforços para promover a partilha de informação e de experiências, aumentando a capacidade das autoridades judiciárias nacionais.

O documento que apenas não foi subscrito por Timor Leste e Guiné Equatorial incentiva ainda à melhoria dos fluxos de tramitação de pedidos de extradição, atendendo ao carácter de urgência e à protecção dos direitos humanos, “tal como previsto no Pacto Internacional de direitos Civis e Políticos e, na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas”. 

A Declaração de Santa Maria incentiva ainda à intensificação da cooperação entre as autoridades compe­tentes dos estados-membros, na prevenção e combate à criminalidade, em particular a corrupção, branqueamento de capitais, cibercriminalidade, tráfico de seres humanos e armas, protecção internacio­nal da criança, subtracção internacional de menores, e outros. 

Harmonização legislativa, trocas de experiências e boas prácticas, partilha de informação e realização de acções de formação e capacitação são algumas das actividades previstas para o alcance destes objectivos. 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 939 de 27 de Novembro de 2019. 

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Autoria:Susana Rendall Rocha,30 nov 2019 9:26

Editado porDulcina Mendes  em  1 dez 2019 9:58

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