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Desta feita são 55 os funcionários abrangidos pela requisição civil decretada pelo governo, conforme faz saber a Portaria conjunta hoje publicada no Boletim Oficial.
A decisão é sustentada com o facto de não se ter chegado, entre as partes, a “um entendimento no que diz respeito aos serviços mínimos indispensáveis para a satisfação de necessidades impreteríveis, no caso a segurança aeronáutica, no que tange à proteção e a segurança operacional, regularidade e eficiência da navegação aérea”.
Assim, para garantir que não haja interrupções no transporte aéreo - “que causariam grandes perdas económicas aos usuários e ao país” – o governo decretou a requisição civil.
Em termos legais, o diploma remete para dois decretos-lei (o 77/90 de 10 de Setembro e o 5/2007 de 16 de Outubro) que conferem ao Governo “o poder de determinar a Requisição Civil, de modo a acautelar os interesses essenciais e fundamentais do país, sempre que a definição dos serviços mínimos não seja efectivada nos moldes legalmente estabelecidos”.
Na manhã de hoje, em Espargos, o Sindicato dos Transportes, Comunicações e Administração Pública (SINTCAP) - que a par com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública de São Vicente (SINTAP) representa os trabalhadores do INMG - , acautelou o governo para o cumprimento do estabelecido na lei, em matéria de requisição civil, no tocante aos serviços mínimos.
“O Governo não regulamenta o que foi estabelecido na lei para que possa continuar a decretar a requisição civil a seu belo prazer, o que constitui por um lado uma grande ilegalidade, e por outro, uma grave violação ao direito do trabalhador de estar na greve”, disse a presidente do SINTCAP, Maria de Brito citada pela Inforpress.
A sindicalista disse ainda esperar que o Governo, não cometa, também desta vez, “essa ilegalidade”.
A greve de 48h tem início marcado para as 7h30 do dia 19 e término às 7h30 do dia 21.
Greve suspensa de Janeiro
Esta é a segunda vez que os trabalhadores do INMG marcam greve este ano. A primeira, marcada para 28 e 29 de Janeiro foi suspensa na sequência da requisição civil de 51 funcionários para assegurar a prestação de serviços meteorológicos durante o protesto.
Uma requisição considerada abusiva, pelo secretário-permanente do Sindicado dos Trabalhadores da Função Pública (SINTAP), Luís Fortes.
No caderno reivindicativo, os trabalhadores pedem a reposição imediata do prémio de produtividade, que em 2018 foi reduzido em 45% e em 2019 não foi atribuído. A implementação, ainda em 2019, do plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) é outra exigência.
O INMG tem um total de cerca de 120 funcionários, de várias classes profissionais.
