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A Agência de Aviação Civil anunciou hoje que a prática de voo livre (parapente e asa delta) não se encontra regulamentada e é, por isso, ilegal em Cabo Verde se for feita sem a devida autorização da reguladora da aviação civil.
Em comunicado, a AAC especifica que “tem recebido informações que demonstram um incremento, nos últimos meses, da actividade de voos livres (parapente e asa delta) no território nacional e, vem, por esta via, informar todos os praticantes da referida modalidade e o público em geral, que a realização de operações de voo livre no território nacional não se encontra regulamentada, pelo que a sua prática sem a devida autorização da AAC é considerada ilegal”.
O comunicado da AAC explica igualmente que esta falta de regulamentação não permite garantir “que essa actividade esteja a ser realizada em cumprimento com as normas internacionais, com os padrões mínimos de segurança operacional (pessoal habilitado, equipamentos certificados, etc.) e, que cumpra com a obrigatoriedade de constituição de seguros de responsabilidade civil, nos termos do Código Aeronáutico de Cabo Verde”. Por isso, prossegue a Agência, “as pessoas que venham a exercer essas actividades sem estarem autorizadas pela Agência estão sujeitas às sanções, nos termos da lei e, legalmente, serão responsabilizadas por quaisquer danos que ocorram em decorrência dessa prática”.
A terminar, a AAC esclarece que está a trabalhar na regulamentação deste tipo de voos estando “a desenvolver a regulamentação que irá disciplinar a realização dessa actividade no território nacional, por forma a garantir que a mesma seja praticada em cumprimento com os padrões mínimos de segurança operacional, assegurando a salvaguarda de vidas humanas”.
