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A nomeação daquela profissional, de 38 anos, quadro da Direcção-Geral de Imigração, do Ministério da Família e da Inclusão Social, foi aprovada em conselho de ministros e entrou hoje em vigor, conforme resolução a que a Lusa teve acesso, que recorda que aquele instituto público, instituído este mês pelo Governo, é presidido por um órgão singular.
De acordo com o decreto-lei 55/2020, que institui a AAI, aquela entidade assume a figura de um instituto público e “a missão de coordenar e implementar políticas e medidas no domínio da Imigração”.
“E foco especial na instalação e monitoramento de um sistema integrado, a nível nacional, para o acolhimento e integração dos imigrantes em Cabo Verde”, lê-se no decreto-lei.
“Apesar de não ser um fenómeno recente”, admite o Governo no texto do documento, "a imigração em Cabo Verde, nas duas últimas décadas, ganhou maior visibilidade e impulso em termos estatísticos”, e o contexto atual “reforça a ideia do aumento continuado de estrangeiros e imigrantes, com perfis diferenciados em termos de origem, língua, cultura, religião, nível de escolaridade, condições de vida e acesso os serviços”.
No preâmbulo do documento, o Governo recorda que face aos desafios da imigração em Cabo Verde, foi criado em 2019 o Grupo Intersectorial para implementação da entidade para os serviços integrados à Imigração (GIESI), integrando diferentes instituições.
“As conclusões e os resultados alcançados por este comité interministerial revelaram deficiências e limitações nos procedimentos para o atendimento dos imigrantes e a ausência de uma entidade-pivô, com recursos e instrumentos, para coordenar e monitorar, em concertação com diferentes serviços, as respostas às solicitações dos imigrantes e, assim, de forma articulada e integrada, fazer o atendimento/acolhimento do imigrante”, reconhece o Governo.
Refere ainda que no actual figurino institucional, “este papel não está claramente atribuído nem à Direcção Geral da Imigração”, que será extinta face à criação desta Alta Autoridade, “nem a nenhuma outra instituição, dificultando o trabalho de seguimento e definição de políticas de e para imigração”.
O Governo defende que a criação da AAI “não representa” uma “sobreposição ou esvaziamento das competências dos serviços-chave que respondem às demandas e solicitações da população imigrante”, e sim um “reforço da coordenação e a harmonização de práticas e procedimentos sectoriais”.
São atribuições da AAI elaborar propostas de políticas, estratégias e planos nacionais, programas e projectos para gestão da imigração e integração de imigrantes, bem como assegurar a sua implementação.
Tem ainda a função de coordenar e avaliar periodicamente a implementação das medidas, estratégias e/ou planos nacionais em matéria de imigração e integração de imigrantes, promover programas e projetos que facilitam o acesso dos imigrantes aos serviços básicos, “em especial a regularização, educação, saúde, Trabalho e Segurança Social”.
Também assegurar a articulação institucional e partilha de informação com instituições públicas e da sociedade civil implicadas ou interessadas no fenómeno imigratório em Cabo Verde, “implementar e monitorar as estruturas e serviços de atendimento e apoio aos imigrantes” nos diferentes concelhos.
A Alta Autoridade pretende promover “uma política de proximidade que permita acompanhar e resolver as preocupações e reivindicações destas comunidades”, e “promover o desenvolvimento de capacidades de instituições públicas, privadas e da sociedade civil”.
