Protecção das Crianças: Procurador-geral da República pede “melhor articulação” para efectividade da lei

O magistrado falava aos jornalistas na sequência da realização, em parceria com a Unicef, de um ciclo de webinar, sob o lema “Ministério Público na promoção dos direitos e protecção das crianças”, atendendo às suas atribuições na jurisdição da família e menores.

Luís José Landim adiantou que a protecção das crianças é algo que preocupa toda sociedade, sobretudo nesse período de pandemia, em que, conforme indicou, há um “certo incremento” de alguns crimes como a pornografia infantil e o aliciamento de crianças para actos sexuais.

“Portanto, nós, as autoridades, temos de redobrar os cuidados de forma a proteger esses seres indefesos e vulneráveis porque infelizmente não faltará quem, sem escrúpulo, tentará tirar proveito dessa situação que estamos a viver”, reiterou a mesma fonte.

Luís José Landim considerou que o quadro legal em matéria de protecção das crianças, existente em Cabo Verde é “minimamente suficiente”, mas adianta que na sua aplicação tem registado “algumas falhas”, muitas vezes devido a uma “falta de articulação entre as entidades competentes”, no sentido de conseguir de facto que a aplicação da lei seja efectiva.

“Sabemos que só o Ministério Público não consegue aplicar e fazer efectivar o direito que existe em relação às crianças”, declarou a mesma fonte, para quem há várias outras organizações públicas e privadas como o ICCA, as ONG como as Aldeias SOS, a Acrides, a Infância Feliz e uma série de instituições.

O problema, sintetizou, é que “falta articulação”, e é isso que “vamos tentar, agora nesse ciclo de webinar, tentar reforçar porque é necessário”, considerou.

“Geralmente o conhecimento de casos começam pela polícia e essa articulação entre a polícia e o Ministério Público existe, mas há também a necessidade de o ICCA intervir para dar uma protecção social e pôr cobro à situação”, exemplificou.

A parte desse webinar, Luís José Landin adiantou que também, com o financiamento da Unicef, a Procuradoria-geral da República (PGR) procedeu à compilação da legislação nacional e internacional para garantir uma melhor aplicação das leis sobre os direitos e a protecção das crianças.

“Muitas vezes acusam os aplicadores da justiça de não terem conhecimento de toda legislação aplicável e pode falhar alguma coisa. E nesses dois volumes conseguimos compilar toda a legislação nacional e toda a legislação internacional concretamente convenções internacionais, que Cabo Verde é parte, de forma a permitir uma aplicação mais correcta e eficaz do quadro jurídico que nós temos”, adiantou.

Até sexta-feira, 27, magistrados judiciais e do Ministério Público, representantes dos órgãos de polícia criminal e profissionais com responsabilidade em matéria de protecção das crianças vão estar reunidos nesse webinar cujo objectivo é de reforçar a capacidade técnica dos operadores judiciários e sociais, bem como melhorar a qualidade de intervenção dos respectivos serviços.