ERIS alerta laboratórios ao cumprimento do preço máximo dos testes PCR

PorSheilla Ribeiro,21 jul 2021 14:20

A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) avisou hoje os laboratórios autorizados a realizar testes RT-PCR a fim de detectar SARS-CoV-2, para a necessidade de cumprimento do preço administrativamente fixado no máximo de sete mil escudos. Conforme alertou, o incumprimento do preço máximo constitui uma contra-ordenação punível com coima.

O apelo da ERIS foi feito na sua página oficial, onde aproveitou para alertar os utentes deste tipo de serviço a estarem atentos e comunicar à entidade, caso observem situações em que o preço máximo de sete mil escudos não esteja a ser cumprido.

Recorde-se que através do decreto-Lei número 64/2020, de 28 de Agosto, o governo de Cabo Verde atribuiu à ERIS a competência de regulação e fiscalização do preço de RT-PCR para o efeito das viagens internacionais, devido a COVID-19.

Neste quadro, a deliberação nº 10/2020, de 03 de Setembro, fixou o preço máximo para testes RT-PCR para a identificação do SARS-CoV-2.

Entretanto a deliberação nº 16/2020, publicada no B. O. número 180, II Série, de 31 de Dezembro, actualizou o preço máximo, fixando-o em 7 mil escudos.

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