Câmara da Praia diz que deliberação da CNPD não põe em causa medida de instalação de GPS

PorDulcina Mendes,12 out 2021 11:38

A Câmara Municipal da Praia (CMP) acusa a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de assumir uma defesa clara do “procedimento” ao invés do “conteúdo” e concordar com o princípio de que as pessoas utilizem bens do Estado sem que o próprio Estado saiba como estão a utilizar esses bens públicos.

Essa reacção da Câmara Municipal da Praia vem na sequência da Deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados que determina a suspensão provisória da medida administrativa de colocação de GPS nas viaturas da edilidade praiense.

Num comunicado enviado à comunicação social, a CMP frisou tomou conhecimento da deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados respeitante a uma medida de gestão de recursos públicos municipais, na qual esta entidade mandou suspender provisoriamente a colocação de GPS nas viaturas municipais.

“Entende a Comissão Nacional de Proteção de Dados que houve falhas procedimentais na implementação da medida, mas em momento algum colocou em causa a oportunidade, a importância e a bondade deste acto administrativo e patrimonial, que se alinha no programa de governação desta câmara municipal sufragado nas urnas em Outubro de 2020”, indica a edilidade no mesmo documento.

Para a CMP ninguém de boa-fé, seja pessoa individual ou colectiva teria coragem de pôr em causa uma medida que tão-somente visa a melhoria da gestão dos recursos públicos municipais, no caso as viaturas do concelho da Praia.

“É sempre bom e pertinente relembrar que a actual Câmara Municipal foi eleita sob o signo da transparência na gestão dos recursos públicos, da defesa intransigente do interesse público municipal, visando a satisfação das necessidades da colectividade”, lembra.

Conforme a mesma fonte, a actual Câmara Municipal da Praia tem batalhado desde o seu empossamento para repor os princípios éticos do funcionamento das instituições públicas estabelecidos por lei, como a transparência, a eficiência e eficácia, o interesse público, a legalidade, visando devolver ao município o respeito, a consideração e a confiança dos munícipes e de todos os cabo-verdianos.

“Um dos lemas desta Câmara Municipal é ser o farol de Cabo Verde, sobretudo no combate às desigualdades sociais, à corrupção, ao laxismo e à exclusão. A Câmara Municipal da Praia não abre mãos desses princípios, que considera fundamentais para o resgate da democracia, da justiça social, da credibilidade institucional e da preservação do interesse da colectividade”, frisa.

Por outro lado, apontou Cabo Verde tem sido vítima de uma gestão pública violadora do interesse dos cabo-verdianos, “com vendas de recursos estratégicos públicos sem quaisquer resultados para a satisfação das necessidades colectivas ou para a alavancagem da economia nacional, factos esses que incentivam a Câmara Municipal da Praia a prosseguir neste caminho de trabalhar sempre focado no combate a tudo o que configura uso indevido de bens públicos para benefício privado, ou actos públicos que enfraquecem as instituições e violam os princípios de funcionamento de um Estado de Direito Democrático”.

A edilidade praiense garante que nenhum arranjo circunstancial ou interpretações minuciosamente orquestradas terá o poder de desfocalizar o projecto “Praia para Todos”.

“É um propósito político, mas também uma missão pública, que conta com o apoio popular. A responsabilização, o controlo e a legalidade serão sempre a bússola que norteará o desempenho da actual Câmara Municipal da Praia”, sublinha a mesma fonte.

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Autoria:Dulcina Mendes,12 out 2021 11:38

Editado porAndre Amaral  em  27 out 2021 5:19

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