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O evento, previsto para terça-feira, 30, na Cidade da Praia, tem por objectivo debater assuntos relacionados ao sistema judicial cabo-verdiano, sendo esta primeira edição dedicada a socializar as alterações ao Código de Processo Civil, feitas pela Lei nº 129/IX/2021, de 26 de Maio, conforme indicou uma nota de imprensa.
O fórum é destinado aos magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados e técnicos de outras instituições judiciais, e deverá contar com oradores cabo-verdianos e portugueses, entre os quais a secretária de Estado da Justiça de Portugal, Anabela Pedroso, que apresentará o tema “Organização Interna dos Serviços nos Tribunais”.
A organização do evento adianta ainda que o fórum visa a “partilha de boas práticas, intra e extra muros”, com ênfase na comunhão de experiências vivenciadas em países cujas realidades são próximas das de Cabo Verde.
“Corporiza uma vontade comum de congregar toda a comunidade jurídica, em particular os juízes cabo-verdianos, em torno de um ideal partilhado de celeridade, qualidade e eficiência na prestação jurisdicional enquanto forças motrizes na missão dos tribunais de administrar a justiça em nome do povo”, refere a mesma fonte.
Adianta também que a funcionalização de todo o legado ao combate à morosidade e à redução das pendências processuais está na primeira linha das preocupações que presidem a institucionalização desse Fórum anual sobre a justiça.
“O acesso à justiça, o direito de recurso e a eficácia das decisões judiciais”, “Prazo razoável – implicações”, “Providências cautelares”, “Audiência preparatória/enunciação dos temas de prova”, “Novas tecnologias – as experiências de Portugal e de Cabo Verde”, “A reforma do contencioso administrativo”, “As alterações no processo executivo – as novas causas de extinção da instância” são os temas que vão ser apresentados e debatidos durante os três dias de trabalho.
A abertura será às 9:00 de terça-feira, 30, e vai contar com as intervenções do representante escritório conjunto das Nações Unidas, Steven Ursino, do presidente do CSMJ, Bernardino Delgado e da ministra da Justiça, Joana Rosa.
