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Austelino Correia manifestou esta preocupação durante a abertura do fórum “A protecção de dados pessoais e da privacidade na sociedade digital”, que decorre no Palácio da Assembleia Nacional (AN), com o propósito de esclarecer os direitos relativos à protecção de dados e as medidas de políticas a serem implementadas no domínio da sociedade digital.
Para Austelino Correia, os dados da privacidade individual estão em permanente ameaça, numa altura em que as mudanças tecnológicas, rapidamente se tornam ineficientes para dar respostas efectivas exigidas pelas novas situações, sublinhando que “a burocracia institucional normalmente tem dificuldades para se adaptar e agir em tempo”.
O presidente da AN referiu que os ganhos da era digital, para além das enormes vantagens que trouxeram para a facilitação da vida dos cidadãos e para as dinâmicas de desenvolvimento dos países, também têm um potencial para afectar, de forma negativa, a privacidade, o bom nome, a boa imagem e a reputação do cidadão.
Em consequência, avisou que tais comportamentos podem propiciar o aparecimento de novas formas de criminalidade, essencialmente pelo uso indevido dos dados pessoais das pessoas singulares.
Realçou, entretanto, que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) se tem mostrado à altura, ao identificar e promover as alterações legislativas necessárias para continuar a prestar um serviço regulatório compatível com as exigências e a velocidade das mudanças e das ameaças à protecção de privacidade ao longo dos seus sete anos de funcionamento efectivo.
Já o presidente da CNPD, Faustino Varela, em jeito do balanço dos sete anos de actividade, admitiu que não foi tarefa fácil a implantação desta entidade administrativa independente, face a “ignorância quase total desta nova realidade”, e que “os próprios membros da CNPD tiverem de se esforçarem para estar à altura dos esclarecimentos que se impusesse”.
Ainda assim, afiançou que a instituição vem actuando com a independência do poder político, e dos órgãos reguladores e que dispõe de competência autoritárias e sancionatórias.
Como grandes desafios a nível do país, avançou, a CNPD identificou a educação para a protecção de dados, enquanto uma das grandes opções estratégicas adoptadas desde o início do funcionamento, de modo a promover as condições mínimas e objectivas para a promoção do conhecimento para garantir os direitos à protecção de dados e reserva à vida privada.
Promovido pela CNPD, o fórum tem como principais públicos-alvo estudantes do ensino superior (ligados às áreas de tecnologias e juristas), formandos da NOSI Academia, empresas, instituições bancárias, sindicatos, associações sócio-profissionais, associação dos consumidores, classe política, polícia nacional, magistrados judiciais e do Ministério Público.
