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Em declaração aos jornalistas, hoje, na Cidade da praia, o ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, manifestou esse interesse do Governo no “Atelier de apresentação do estudo sobre o espaço fiscal para a protecção social em Cabo Verde”, um estudo realizado pelo Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social (MFIDS), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Fernando Elísio Freire aponta que o estudo já identificou três elementos importantes, na questão da protecção social, para desenvolver nos próximos tempos. Nomeadamente uma “profunda” reforma do sistema de segurança social que vá ao encontro das novas prestações, das novas doenças, que permite maior celeridade no alargamento da protecção social, principalmente introduzindo os profissionais independentes e aqueles que actuam nos sectores informais.
O governante apontou também uma reforma do código laboral que vai no sentido de promover o emprego, aumentar a empregabilidade, aumentar a capacidade de inserção dos jovens no mercado de trabalho, dar maior prioridade à questão da previdência social e da inscrição na questão da previdência social.
Um terceiro ponto identificado é a reforma “também muito importante” da administração do trabalho que tem a responsabilidade de fazer a fiscalização.
“O Governo tem a intenção, já estamos a trabalhar neste sentido, uma reforma institucional, daqui a pouco tempo será apresentado um estudo, de criarmos uma autoridade de trabalho independente que fará a conjugação das acções laborais e a fiscalização do comprimento das relações laborais nas empresas, na própria administração pública, na administração autárquica e em todo território nacional”, avançou.
O ministro acredita que se o Governo conseguir implementar os três elementos identificados, na questão da protecção social, até ao final da legislatura vai se conseguir alargar “muito” a protecção social em Cabo Verde.
Fernando Elísio Freire defende a importância da segurança social "porque o mais importante para nós é que as pessoas que trabalham, ou que estão inscritas como empresas, tenham acesso a segurança social para que possam ter acesso a assistência medicamentosa e a reforma”.
“É neste quadro que toda a legislação está desenhada. A reforma da segurança social vai também ao encontro deste alargamento, o código laboral tem de permitir maior capacidade de contratação das empresas, para que os jovens possam entrar no sistema formal, para que a administração do trabalho possa estar com mais instrumentos, mais competências e mais autonomia para fazer o seu trabalho com mais eficácia”, indicou.
Fernando Elísio Freire aproveitou ainda para chamar atenção às instituições que não estão a pagar a tempo a segurança social.
“Sabemos todas quem são e onde estão, os dados são públicos e o apelo aqui é para que todos façam um esforço para garantirmos o alargamento da protecção social e que a segurança social chegue a todos. Temos este objectivo de, 90% daquilo que são as pessoas que têm de pagar a contribuição para a segurança social possam pagar em 2030, e chegarmos a 66% da população empregada coberta pelo sistema de segurança social obrigatório. Creio que há todas as condições de conseguirmos isso”.
Por seu turno, o técnico da OIT responsável pela área da cooperação e da protecção social, Fernando de Sousa Júnior, explicou que o estudo traz de facto uma análise bem estruturada das várias possibilidades que se apresentam, no sentido de garantir financiamento e protecção à população em geral.
“O que se verifica é que das oito medidas que foram analisadas quatro delas são mais possível de se realizar, nomeadamente uma das principais é o alargamento da cobertura da protecção social, isso vai garantir maiores receitas e essas receitas obviamente por via do emprego e da contribuição irá garantir a canalização para aqueles que mais precisam”, informou.
Segundo o técnico da OIT, aquilo que se verifica das oito medidas identificadas é que quatro delas são exequíveis em Cabo Verde, o que permitirá maior qualidade na cobertura e resposta à população mais pobre e vulnerável de Cabo Verde.
“Aquilo que se pretende fazer é uma abordagem integrada e que seja coerente. Neste sentido é proposta uma elaboração e implementação obviamente de uma estratégia que garanta a progressiva formalização da economia. Isso significa que quanto mais pessoas estiverem contribuindo, maiores receitas vão existir”, analisou.
O técnico da OIT avança ainda que o que se pretende com a implementação dos resultados obtidos no estudo, é que haja melhores condições de vida para os trabalhadores, melhores condições de trabalho e remuneração, segurança e que os direitos sejam respeitados.
