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Segundo a mesma fonte, o Presidente da República promulgou o Decreto-lei que estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Civil (SIPC), cria e regulamenta o número único nacional do processo civil (NUNPC) e regulamenta o processo civil eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPC.
O Chefe do Estado promulgou o Decreto-lei que estabelece as regras e os princípios que orientam a concepção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP), cria e regulamenta o número único nacional do processo penal (NUNPP) e regulamenta o processo penal eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPP.
O Decreto-lei que cria o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P, e aprova o respetivo Estatuto também foi promulgado.
Conforme a mesma fonte foi também promulgou o Decreto-lei que procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 21/2014, de 17 de Março, que cria o modelo de Passaporte Eletrónico Cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.
O Presidente da República promulgou ainda o Decreto-lei que procede à segunda alteração ao Decreto-lei 53/2021, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica do Governo.
