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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) assegurou hoje que todo o sistema eleitoral em vigor garante que não haverá risco de alteração ou adulteração dos votos expressos pelos cidadãos nas urnas durante as assembleias de voto de domingo.
Em conferência de imprensa na Cidade da Praia, a presidente da CNE, Maria do Rosário, afirmou que todos estão convidados a colaborar na organização das mesas de voto nesta eleição autárquica, contribuindo para a celebração da democracia cabo-verdiana e para a homenagem aos 33 anos do poder local e democrático, que serão completados no próximo dia 15 de dezembro.
“A CNE confia na integridade dos operadores eleitorais, confia na responsabilidade dos técnicos do Nosi que prestam apoio tecnológico ao sistema, na integridade e responsabilidade dos técnicos da Direção-Geral de Apoio ao Processo Eleitoral e da Comissão Nacional de Eleições”, disse, destacando que todo o sistema de divulgação dos dados eleitorais das mesas será monitorizado.
Mencionou ainda a participação e o compromisso dos candidatos para que, mais uma vez, o país tenha um processo eleitoral exemplar, respeitando as escolhas dos 351.963 eleitores, dos quais 3.369 são estrangeiros regularmente residentes, representando 0,96% do total de inscritos.
Conforme avançou, os eleitores estarão distribuídos de forma equitativa em 1.079 mesas de voto em todo o país, sendo chamados a eleger os seus representantes locais para os próximos quatro anos.
Maria do Rosário garantiu que os assistentes, delegados e membros da CNE estão a trabalhar arduamente para assegurar as melhores condições para o exercício do voto, aproveitando a ocasião para apelar aos eleitores a verificarem atempadamente o local de votação.
A mesma fonte recordou que os cidadãos precisam de apresentar um documento de identificação civil, mesmo que já tenha caducado. Para os que não possuam o documento, deverão apresentar os recibos originais de pedido de renovação do Cartão Nacional de Identidade (CNI), emitidos pelos serviços das conservatórias ou pela Casa do Cidadão.
Quanto aos portadores de deficiência, ou aqueles cujas deficiências não são visíveis, será necessário apresentar um comprovativo da respetiva deficiência para poderem votar acompanhados. Destacou ainda que estarão disponíveis nas mesas de voto matrizes em braille para os deficientes visuais que desejem votar sozinhos.
A Comissão Nacional de Eleições recordou também que as votações estarão abertas das 8:00 às 18:00 horas em todo o território nacional, frisando a importância de os eleitores respeitarem as medidas de segurança e seguirem as orientações dos membros e assistentes.
Relativamente aos candidatos, a CNE alertou que a campanha eleitoral terminou à meia-noite desta sexta-feira, 29, e que, hoje, durante o período de reflexão, é proibido, nos termos do artigo 106, nº 11, do Código Eleitoral, fazer propaganda eleitoral por qualquer meio, na véspera ou no dia da eleição.
Em caso de violação, a penalização será uma coima entre 250 mil e 500 mil escudos, conforme estipulado no artigo 331 do Código Eleitoral.
A CNE lembrou ainda que a propaganda eleitoral no dia da votação está “absolutamente proibida em todas as suas formas”, informando que a violação desta norma será punida como crime eleitoral, nos termos do artigo 295, com pena de prisão até um ano.
