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O presente conjunto documental propõe uma abordagem crítica desse período fundacional, estruturando-se em três eixos complementares. O primeiro reúne os principais actos legais e políticos que prepararam a separação formal de Portugal, incluindo o surgimento de forças políticas como o PAIGC, a UPICV e a UDC, bem como episódios simbólicos como a tomada da Rádio Barlavento, as primeiras detenções de dissidentes e a realização da Assembleia Constituinte. O segundo eixo refere-se à proclamação da independência [tal como publicada no B.O. abaixo apresentado] e acto solene da proclamação. Por fim, o terceiro eixo, que começa com a aprovação da Lei sobre a Organização Política do Estado, evidencia o modo como o novo poder se apropriou da estrutura estatal herdada para consolidar uma única linha de governação, mediante o enquadramento legal da repressão, da vigilância ideológica e da limitação de liberdades fundamentais. Estes documentos constituem não apenas testemunhos legais de um tempo de fundação, mas também sinais claros da transição entre a luta de libertação e a instauração de um modelo de governação assente na exclusão do pluralismo e na normalização do silêncio. Ao reunir estes marcos legislativos e institucionais, pretende-se contribuir para uma compreensão mais lúcida e completa do percurso histórico de Cabo Verde – onde o sonho da soberania nacional conviveu, desde os seus primórdios, com dispositivos de controlo político e uniformização ideológica.
5 de Julho - Marcos legislativos e institucionais
O dia 5 de Julho de 1975 assinala o nascimento oficial do Estado cabo-verdiano – um marco histórico carregado de simbolismo e de expectativa. No entanto, uma leitura crítica desse momento inaugural exige o reconhecimento de que a independência foi acompanhada por um processo político que, embora pacífico na forma, rapidamente se organizou como um regime de partido único, centralizador e ideologicamente orientado.
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