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Para o líder parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, os diplomas em causa são “fundamentais”, sendo que a nova orgânica irá dotar o Parlamento de um instrumento moderno para fazer face às novas exigências do trabalho parlamentar e da democracia cabo-verdiana.
No entanto, sublinhou que é necessário algum tempo para fazer um estudo mais aprofundado das propostas que estão sobre a mesa e retomar o agendamento com vista à sua aprovação.
“Vale a pena perdermos mais um dia para depois darmos um salto qualitativo”, afirmou.
Também o líder parlamentar do MpD, Celso Ribeiro, corroborou a necessidade de aprofundar a análise, embora tenha reforçado que houve um amplo debate e consenso relativamente ao pacote da reforma.
Salientou ainda que a nova orgânica é fundamental para os actos administrativos e para a exigência actual do nosso Parlamento.
“Durante o debate nos grupos parlamentares podem surgir novas alternativas, novas visões. Por isso, aceitámos a retirada dos pontos da agenda. Mas aqui reafirmamos o compromisso de, na primeira sessão de Outubro, agendar e aprovar esses elementos”, indicou.
A deputada da UCID, Dora Pires, também manifestou apoio à decisão e ressaltou a importância de rever os documentos com a devida atenção.
“Embora com o trabalho feito, existe a necessidade de nos reunirmos e analisarmos esse produto final para podermos apoiar os nossos partidos e estarmos bem preparados para debater estes instrumentos importantíssimos para a nossa Casa Parlamentar”, disse.
Por sua vez, o Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, lembrou que compete ao plenário agendar os assuntos que entender, considerando “muito aceitável” e “justificável” o adiamento.
O Presidente sugeriu ainda que a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o serviço público de transportes marítimos inter-ilhas, apesar de ser obrigatória, também seja remetida para Outubro, para evitar sobreposição com o período de férias parlamentares.
Segundo Austelino Correia, há ainda um requerimento da UCID para a criação de outra comissão de inquérito e, nesse sentido, o entendimento é constituir essa comissão também a partir de Outubro, para garantir um tempo de trabalho mais adequado.
10 artigos da proposta de lei que consagra princípios gerais da administração da justiça alterados
O parlamento aprovou, na terça-feira, alterações a dez artigos de uma proposta de lei que define princípios da administração da justiça e regula os tribunais judiciais, fiscais e aduaneiros. Segundo a ministra da Justiça, Joana Rosa, embora a proposta já tivesse sido aprovada, foi necessário ajustá-la após o Presidente da República solicitar um parecer ao Tribunal Constitucional, que apontou inconstitucionalidade numa alínea do artigo 2.º.
As modificações, aprovadas por unanimidade, visam adequar a proposta às exigências legais. Os três partidos com assento parlamentar apoiaram as mudanças, considerando-as positivas para o funcionamento do sistema judicial.
Joana Rosa ressaltou que as alterações introduzem soluções eficazes para responder à morosidade nos tribunais e que devem ser implementadas já no início do próximo ano judicial, incluindo a criação de novos juízos.
A ministra defendeu a correção com base no parecer e a remessa do diploma ao Presidente da República.
““Havendo este parecer de inconstitucionalidade, temos que ter a honestidade de reconhecer esta matéria, corrigi-la nesta sede e fazer com que o diploma siga ao Presidente da República”, referiu Joana Rosa.
PAICV critica política de mobilização de água. Mpd rebate
A deputada do PAICV, Eveline Ramos, acusou o Governo de falhar na implementação de políticas eficazes para a mobilização de água.
Nesse sentido, afirmou que comunidades inteiras continuam sem acesso regular ao recurso, devido à interrupção de projectos estruturantes iniciados em anteriores governações, como o plano de abastecimento da ilha de Santiago, que previa 12 dessalinizadoras.
Denunciou ainda o abandono de infraestruturas e defendeu a necessidade urgente de um plano nacional de emergência.
““É urgente retomar os projectos abandonados e implementar um plano nacional de emergência para apoiar as comunidades mais afectadas pela falta de água”, afiançou.
António Monteiro, da UCID, considerou inadmissível que, passados 50 anos da independência, o país ainda enfrente este problema.
“Continuamos ainda a falar, falar, falar e a não ter as soluções possíveis”, disse, apelando ao Governo para que resolva de forma definitiva a problemática da água no país.
Em resposta, o MpD, através do deputado Francisco Sanches, apresentou dados que apontam para avanços desde 2016, com aumento da cobertura de água, consumo per capita e expansão da irrigação agrícola.
“Temos de falar a verdade”, afirmou o deputado, destacando que a taxa de cobertura de água aumentou de 74 por cento (%) em 2015, último ano da governação do PAICV, para 103,8% actualmente. Quanto à ligação domiciliar, a taxa nacional atingiu agora 47,9%.
O ministro da Agricultura e Ambiente, Gilberto Silva, reforçou que Cabo Verde “nunca esteve tão bem em matéria de água”, com mais de 43 mil novas ligações, novas dessalinizadoras em funcionamento e projectos em várias ilhas.
*com Inforpress
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1235 de 30 de Julho de 2025.
