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Vieira faz estas declarações durante a abertura da apresentação pública das Propostas de Lei sobre o Novo Estatuto dos Eleitos Municipais e a Lei de Tutela Administrativa das Autarquias Locais, que decorre esta manhã na cidade da Praia.
“A Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde defende intransigentemente a consagração de garantias legais robustas que assegurem a estabilidade e o reconhecimento destes servidores públicos, a questão da aposentação é central nesta equação. Um Presidente de Câmara que dedica anos da sua vida ao serviço público municipal não pode ficar desamparado no final do seu mandato, é não só uma questão de justiça e de reconhecimento do valor desta função, mas também, uma forma de atrair e reter os melhores quadros para a liderança autárquica”, afirmou.
Fábio Vieira defende que, mais do que legislar, é preciso ousar mais na descentralização e que a transferência de competências seja acompanhada de transferência de recursos financeiros e humanos adequados.
“Legislar o enquadramento não é suficiente. É preciso ousar mais a descentralização, ela não pode ser um processo tímido. Os problemas, os desafios e as expectativas dos cidadãos estão nos municípios, para lhes respondermos com eficácia, é imperativo que a transferência de competências seja acompanhada de forma inequívoca pela transferência de recursos financeiros e humanos adequados. Não há autonomia sem meios, não há desenvolvimento sem capacidade de investimento local. É tempo de dar esse passo decisivo. Neste mesmo espírito, é crucial ressaltar a urgência imperativa de construirmos os consensos políticos necessários para a aprovação do novo regime financeiro dos municípios”, frisou.
A ministra do Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, afirma que, ao trazer para discussão as Propostas de Lei sobre o Novo Estatuto dos Eleitos Municipais e a Lei de Tutela Administrativa das Autarquias Locais, pretende-se conseguir uma melhor formulação da lei, de forma que os eleitos possam compreender a importância destes instrumentos dentro democracia local.
“ Nós pretendemos, de facto, conseguir uma melhor formulação da lei, uma lei que também colhe aquilo que é a vossa experiência, a vossa vivência, para que possamos desenhá-la da melhor forma. Nós queremos também assegurar que haja uma compreensão e a valorização por todos os eleitos desses instrumentos, que possam compreender a importância desses instrumentos, qual é o papel que jogam dentro daquilo que é a democracia local e o reforço da nossa democracia a nível nacional, para que efetivamente sirvam como instrumentos de reforço do poder local”, apontou.
É de referir que a proposta de lei do Novo Estatuto dos Eleitos Municipais já tinha sido apresentada no parlamento, mas não conseguiu os dois terços necessários para a sua efetivação.
