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O pré-aviso, conforme o comunicado, foi entregue hoje ao Ministério da Justiça, à Direcção-Geral dos Registos Notariado e Identificação e à Direcção-Geral do Trabalho, pela Associação Sindical dos Trabalhadores dos Registos, Notariado e Identificação Civil e Criminal (ASTRANIC).
A ASTRANIC exige que o Governo constitua, até 13 de Novembro de 2025, uma Comissão Negocial com poderes para apresentar soluções para os trabalhadores que representa.
Entre as principais reivindicações constam a concretização das promoções nas carreiras do pessoal Oficial Conservador-Notário e do pessoal Oficial Ajudante, negociação dos termos do PCFR do pessoal dos RNI, da sua aprovação e da sua subsequente implementação, revalorização salarial da carreira especial do pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, alinhamento da percentagem de participação emolumentar nas receitas dos serviços dos RNI com a praticada em outros centros de receitas do Estado, nomeadamente, na Direcção Nacional das Receitas do Estado (DNRE), integração, para todos os efeitos, dos emolumentos nos salários dos trabalhadores, reclassificação dos Oficiais Ajudantes que adquiriram habilitações literárias de nível superior, Integração como Oficiais Ajudantes, aquando da transição para o PCFR, dos trabalhadores actualmente enquadrados como Apoio Operacional, mas que vêm praticando nos serviços dos RNI actos próprios do conteúdo profissional daquela categoria profissional, desde que detenham a habilitação literária exigida e experiência mínima de um ano nesses serviços, independentemente do tipo de vínculo e a abertura de concursos para recrutamento de pessoal.
Ciente dos impactos social e económico desta acção de luta, a associação sindical , propôs garantir serviços mínimos à comunidade, de modo a "evitar prejuízos irremediáveis ou sacrifícios incomportáveis à população".
