POOC_M criará regras claras para ocupação costeira em São Vicente

Foi oficialmente lançado, a 25 de Fevereiro, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e Mar Adjacente de São Vicente (POOC_M). Uma nova fase no planeamento e desenvolvimento da ilha, entende o Governo.

Para o ministro do Mar, é evidente a necessidade de repensar a ligação entre o espaço terrestre e o mar adjacente.

“Tivemos, nos últimos tempos, alguns eventos climáticos extremos em São Vicente, e o Erin trouxe-nos também elementos de reflexão sobre que ordenamento deveremos fazer da costa desta ilha (...). Tudo isto são respostas que este plano nos vai dar”, indicou na sessão de lançamento.

O POOC_M incide sobre uma faixa terrestre de 1.500 metros a partir da costa – ajustada em zonas de desenvolvimento turístico integral (ZDTI) e áreas portuárias – e uma área marítima até três milhas náuticas. No caso de São Vicente, isso significa que existe “um espaço de manobra enorme”, diz a coordenadora técnica do plano, Ana Barroco.

“Penso que a orla costeira de São Vicente tem ainda muito espaço para ser ordenada, valorizada e para que sejam definidos um conjunto de usos e actividades que, neste momento, não existem (...). Valorização na perspectiva de criar novos usos, devidamente qualificados, devidamente infra-estruturados, equipados e preparados para receber as pessoas, tendo em consideração aquilo que é a capacidade de carga máxima que essas mesmas zonas devem ter”, destaca.

O POOC_M não interfere com outras jurisdições. Pelo contrário, deverá funcionar como instrumento complementar, favorecendo, por exemplo, o fomento da economia azul, a infra-estruturação, a compatibilização entre iniciativas públicas e privadas e a preservação sustentável dos ecossistemas.

“O objecto por excelência deste plano é o domínio hídrico. Portanto, estamos a falar do mar e da margem, domínio público. Ainda não há uma regulamentação integrada, sob o ponto de vista do planeamento, dos diferentes usos que se podem fazer nestes espaços. Portanto, essa é uma das missões claríssimas destes planos”, refere Ana Barroco.

O POOC_M de São Vicente surge num cenário de dupla pressão sobre a orla costeira. Por um lado, com o aumento da procura turística e do crescimento económico. Por outro, perante os efeitos das alterações climáticas. Favorecer uma abordagem integrada e não casuística é, por isso, um dos propósitos.

“Há um conjunto de tensões e de procuras de actividades novas que surgem dentro da orla costeira, que são diferentes do passado. Muitas vezes já há alguma regulamentação, mas ela é muito sectorial”, menciona a coordenadora do projecto.

A intervenção no âmbito do POOC_M divide-se em duas grandes áreas. A primeira integra áreas indispensáveis à utilização sustentável da orla costeira — e nela são fixados os regimes de utilização. A segunda contempla áreas de protecção — onde são definidos os princípios de ocupação.

Para a bióloga Patrícia Rendall, a Lei de Avaliação de Impacto Ambiental, aprovada em 2020, deve orientar o trabalho técnico associado ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira e Mar Adjacente.

“A primeira medida de prevenção é ir à avaliação de impacto ambiental, à Lei de Avaliação de Impacto Ambiental e, obviamente, depois das grandes lições que aprendemos, é não construir infra-estruturas nos leitos das ribeiras”, comenta.

Defendendo a adopção de compromissos a longo prazo, a especialista sublinha a importância do reforço dos mecanismos de consulta pública e do envolvimento dos cidadãos na definição de estratégias e políticas públicas de longo prazo.

“É importante compreender que, enquanto cidadãos, nós somos parte integrante das políticas públicas e não queremos deixar que um governante governe sozinho”, declara.

O arquitecto Nuno Flores segue a mesma linha de pensamento e acredita que o POOC_M poderá ser determinante na defesa do direito ao território e na limitação de construções em zonas ambientalmente sensíveis ou de risco.

“Quando falamos de instrumentos como um plano de ordenamento da orla costeira, falamos de algo muito importante, no sentido da preservação das áreas da orla que precisam de ser preservadas para que o ecossistema se mantenha em funcionamento”, explica.

Não só perante a perspectiva de aumento da frequência de fenómenos meteorológicos extremos, como também numa economia dominada pelo turismo, Nuno Flores não tem dúvidas de que é vantajoso existirem regras claras.

“Em princípio, uma orla costeira é um lugar de direito público que não deve ser objecto de limitação à utilização ou ocupação exclusiva do operador A ou B. Portanto, isso é uma questão que me parece determinante do ponto de vista do direito ao território, do direito à cidade”, lembra.

A expectativa é que o POOC_M possa estar pronto para discussão pública dentro de um ano. Até lá, passará por uma fase de recolha de informação e envolvimento de stakeholders, à qual se seguirá uma etapa de levantamento de campo, reuniões, sistematização e definição de um quadro de referência. Mais adiante, será apresentada uma proposta de plano, antes da discussão pública e da versão final.

*com Lourdes Fortes

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1266 de 04 de Março de 2026.