Dez regiões, 400 mil contos, uma assembleia e uma comissão executiva

PorNuno Andrade Ferreira,23 fev 2018 14:00

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Ulisses Correia e Silva
Ulisses Correia e Silva

​Dez regiões, uma por ilha, com duas em Santiago, divida entre Norte e Sul. Uma Assembleia Regional e a Comissão Executiva Regional. São estas as principais linhas da proposta de lei da regionalização, defendida pelo governo e discutida hoje, na Praia.

Na conferência sobre a regionalização, esta sexta-feira, o executivo debateu com autarcas, deputados e outros representantes da sociedade civil as suas ideias para a divisão administrativa e política do país, com base na proposta que formulou no final do ano passado.

Recordando, a proposta estabelece como competência das regiões matérias como planeamento do desenvolvimento económico e social regional, ordenamento do território, mas também áreas como educação, saúde, agricultura ou pescas, num plano regional.

Passam para a direcção da região as funções operacionais de serviços da Administração Central, directa ou indirecta, desconcentrados no seu território, com excepção de hospitais, centros de saúde, conservatórias, cartórios e comandos policiais.

Os mandatos dos titulares dos órgãos regionais durarão quatro anos. A Assembleia Regional é o órgão deliberativo, composto por nove, onze ou treze membros – conforme a região abranja menos que três, três ou mais que três municípios. Os deputados regionais são escolhidos por sufrágio universal.

Os órgãos

À Assembleia Regional caberá, por exemplo, aprovar os regulamentos regionais, aprovar o programa de actividades e o orçamento da região, apresentados pela Comissão Executiva Regional, acompanhar e fiscalizar a actividade da Comissão e dos serviços autónomos da região ou aprovar os planos regionais de desenvolvimento e submete-los a ratificação (ou homologação) em sede de planeamento nacional.

Quanto à Comissão Executiva Regional, esta deverá ser composta por um Presidente e dois ou quatro Secretários regionais, conforme o número de eleitores. O Presidente será o primeiro eleito da lista mais votada para a Assembleia Regional. Os secretários serão propostos pelo Presidente da Comissão Executiva, cabendo à Assembleia ratificar as escolhas.

As competências da Comissão Executiva Regional incluem preparar e submeter à aprovação da Assembleia Regional os regulamentos regionais, os instrumentos de gestão e os documentos de prestação de contas, mas também dirigir os serviços regionais e superintender os serviços autónomos da região, além de lançar, liquidar, cobrar e administrar os impostos e outras receitas regionais.

Financiamento

Já se sabe que tudo isto custa dinheiro e o governo fez as contas, apontando para uma despesa anual na casa dos 400 mil contos. Nos termos da proposta de lei, constituem receitas próprias da região: o produto das derramas regionais; uma participação no produto das receitas fiscais do Estado; uma participação no produto da renda da concessão dos aeroportos do Estado, no produto da venda de terrenos situados em Zonas Turísticas Especiais e no produto da taxa estabelecida pelo uso do solo, subsolo e do espaço aéreo por concessionários do Estado, a sair da parcela ora reservada a este; a comparticipação em receitas consignadas, designadamente as resultantes da taxa ecológica, da contribuição turística e da taxa rodoviária, cobradas no território regional; as comparticipações atribuídas no âmbito de contratos-programa; o produto da cobrança de taxas e tarifas pela região; o produto da venda de serviços pela região a entidades públicas ou privadas; o rendimento de serviços da região, por ela administrados ou dados em concessão; o rendimento de património próprio; o produto da alienação de bens próprios; o produto de multas ou coimas aplicadas pelos órgãos regionais ou que devam reverter para a região; o produto de empréstimos que a região contraia; o produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor da região; ou outras receitas estabelecidas.

Discussão

Ao longo da manhã, o debate fez-se na sala de conferências do Palácio do Governo. Ulisses Correia e Silva defendeu a proposta de lei que serve de base ao debate.

"É preciso regionalizar. Mas com que modelo de governação? Temos várias hipóteses. Podíamos ficar pela territorialização do PEDS [Planos de Desenvolvimento Sustentável]. mas será que isto é regionalizar? Podemos criar comissões de gestão dos planos, mas isso não é descentralizar. Podíamos reforçar as competências dos municípios. mas assim perdemos o foco e há especialistas que defendem que é inconstitucional extinguir municípios. Outra via é a regionalização política e termos uma governação como os Açores ou as Canárias. Depois temos uma outra possibilidade: as autarquias supramunicipais com competências que temos aqui para propor sem que tenhamos de alterar a Constituição", disse.

Como seria de esperar, nem todas as propostas são consensuais. O antigo Primeiro-Ministro do MpD, Gualberto do Rosário acha um erro a divisão de Santiago em duas regiões.

"Esta ilha é uma unidade. Não pode ser governada de duas formas diferenciadas, criando uma situação de esquizofrenia governativa", alertou.

A discussão sobre a regionalização prosseguirá ao longo dos próximos meses, numa matéria que deve exigir entendimentos com a oposição, nomeadamente com o PAICV. O Governo exclui a realização de um referendo, que tem sido pedido por alguns quadrantes.

As dez regiões previstas são Santo Antão, com sede na cidade da Ribeira Grande, abrangendo os municípios da Ribeira Grande de Santo Antão, do Paúl e do Porto Novo. São Vicente, com sede no Mindelo. São Nicolau, com sede em Tarrafal de São Nicolau. Sal, com sede em Espargos. Boa Vista, com sede em Sal-Rei. Santiago Norte, com sede na Assomada, abrangendo os municípios de Tarrafal de Santiago, de Santa Catarina de Santiago, de Santa Cruz, de São Miguel, de São Lourenço dos Órgãos e de São Salvador do Mundo. Santiago Sul, com sede na cidade da Praia, abrangendo os municípios da Praia, de São Domingos e da Ribeira Grande de Santiago. Maio, com sede em Porto Inglês. Fogo, com sede em São Filipe. Finalmente, Brava, com sede na Cidade de Nova Sintra. 

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Autoria:Nuno Andrade Ferreira,23 fev 2018 14:00

Editado porAndre Amaral  em  25 fev 2018 3:15

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