PAICV quer alterar Código Eleitoral

O PAICV quer apresentar na Assembleia Nacional as reformas que entende serem necessárias ao Código Eleitoral (CE) actualmente em vigor.

Para o partido liderado por Janira Hopffer Almada a entrada em vigor do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC) “além do aumento da segurança no processo de identificação civil, permite alcançar três outros objectivos: a emissão do Cartão Nacional de Identificação; a emissão do Passaporte Electrónico; e a emissão do Título de Residência de Estrangeiro, tudo de acordo com os mais elevados padrões de segurança”.

Assim, defende o PAICV, os princípios legalmente “estatuídos de oficiosidade, obrigatoriedade, permanência, unicidade, actualidade e universalidade do recenseamento passam a ser garantidos pelo SNIAC, com vantagens acrescidas não apenas em termos de segurança, como também de economia em termos institucionais e financeiros”.

Desta forma, se este projecto lei for aprovado no parlamento, sem alterações, uma das consequências será a extinção das Comissões de Recenseamento “que todos os anos e em particular nos períodos eleitorais, procedem à actualização pontual e casuística do recenseamento no país e no estrangeiro, com custos relevantes para o orçamento do Estado e para os próprios eleitores”.

“Trata-se de um ganho importante que deve ser reflectido” no Código Eleitoral, destaca o PAICV que acrescenta que esta reforma “materializa mais um passo de grande alcance no âmbito do objectivo imposto pelo legislador parlamentar ao executivo que, nas sucessivas revisões do Código Eleitoral apelou ao Governo a aprofundar, progressivamente, as potencialidades oferecidas pelas novas tecnologias de informação e comunicação, como forma de garantir cada vez mais celeridade, conforto, transparência, certeza e segurança aos cidadãos, nos processos de recenseamento e nos processos eleitorais”.

Tribunal Constitucional a julgar contas

Uma das alterações propostas pelo PAICV passa pela ideia de que passe a ser o Tribunal Constitucional a julgar as contas eleitorais. Assim, defende aquele partido, passaria a existir uma maior “exigência de juridicidade no controlo das mesmas, aproveitando-se para alinhar as competências, normas de processo e alguns prazos de recurso do CE com o disposto sobre as mesmas matérias na Lei 56/VI/2005, de 28 de Fevereiro, sobre a organização, competência e funcionamento do Tribunal Constitucional”.

Também a nomeação dos membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) seria alvo de mudanças.

O PAICV apresenta, como alteração ao modelo actual, a possibilidade de o poder de nomeação dos membros da CNE passar a ser partilhado entre o Presidente da República e o Parlamento, ou seja, caberia ao PR a nomeação do presidente da CNE e à Assembleia Nacional a escolha dos restantes quatro membros que integram a comissão. Uma escolha que seria feita por uma “maioria qualificada de 2/3 dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções”.

A ideia, defende aquele partido, seria, com esta mudança das regras de escolha dos membros da CNE, “aumentar o nível de exigência e experiência na composição do órgão e escolha dos respectivos membros, passando o presidente a ser escolhido preferencialmente de entre os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça ou de entre Juízes Desembargadores (…) e os restantes membros de entre cidadãos com reconhecida idoneidade, competência e mérito, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos”.

Antecipação de pagamento

Outra das alterações mais significativas propostas pelo PAICV seria a possibilidade de os partidos políticos nacionais, que participem em actos eleitorais, receberem de forma antecipada parte da subvenção da campanha a que têm direito.

A justificação, para este avançar do dinheiro por parte do Estado, prende-se com “as dificuldades financeiras por que passam os partidos políticos e as candidaturas em geral para financiar as respectivas campanhas”. Assim, propõe o PAICV, deveria ser possível aos partidos políticos “solicitarem uma antecipação de até 30% da subvenção de campanha a que terão direito, calculada com base na média de votos obtidos nas últimas eleições ou, para os que concorrem pela primeira, com base em projecções credíveis de resultados a obter” e, reforça o partido liderado por Janira Hopffer Almada, “o candidato presidencial, partido, coligação ou lista proposta por grupos de cidadãos concorrente às eleições” deveria ter “direito à isenção do IVA nos serviços que contratem, à isenção do imposto de selo nos empréstimos que contraem, e inda que o pessoal por eles contratado desde data da marcação das eleições até à publicação dos resultados eleitorais fiquem isentos do IUR até ao montante da remuneração mensal de 35.000$00”.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 855 de 18 de Abril de 2018.