Governo cria dois juízos de família e menores na Praia

PorAilson Martins, Rádio Morabeza,13 jul 2018 18:24

Fernando Elísio Freire
Fernando Elísio Freire

​O Governo aprovou, ontem, em Conselho de Ministros a proposta de Projecto de lei que cria o 1º e 2º juízos de Família e Menores, no Tribunal da Comarca da Praia

Segundo Fernando Elísio Freire, que falava hoje em conferência de imprensa, o objectivo é tornar mais célere a justiça e combater a morosidade em assuntos de família e de menores

"Abre-se a possibilidade de mais celeridade na resolução do conflitos na área da família e de menores. Como sabem, é o tribunal que se ocupa das questões de casamento, divórcio, das relações entre país e filhos, da tutela de menores. Portanto, é um tribunal muito importante que vai permitir que esses assuntos sejam resolvidos de forma mais célere e a tramitação processual seja muito mais célere", explica.

O Governo também aprovou a proposta Projecto de Decreto-lei que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 25/2010 que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros no território nacional. Fernando Elísio Freire diz que foi apenas revogada a norma que impedia as instituições de crédito a terem acesso à actividade seguradora.

"Permite desenvolver o sector da banca seguros no mercado cabo-verdiano. Banca seguros é uma realidade internacional. Permite alargar o âmbito da actividade seguradora e permite, mais importante ainda, ao nosso país ganhar robustez institucional legal, ser mais competitivo na área de seguros, porque permite harmonizar as praticas internacionais", avança.

Durante o Conselho de Ministros também foi decidido colocar ao centro de saúde da ilha do Maio o nome do enfermeiro Ilídio Évora Santos, falecido há alguns anos.

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Autoria:Ailson Martins, Rádio Morabeza,13 jul 2018 18:24

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  14 jul 2018 11:58

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