Governo funde ARE e ANAC. Nasceu a Agência Reguladora Multissectorial da Economia

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,3 ago 2018 15:28

Fernando Elísio Freire
Fernando Elísio Freire(DR)

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia, medida que faz parte do pacote das reformas económicas e institucionais do sector da regulação. Restantes entidades reguladoras não vão ser englobadas nesta fusão.

Em conferência de imprensa, ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, informou que, com a criação desta agência, se pretende "a racionalização dessas estruturas da administração pública, maior eficácia e eficiência na regulação, melhor aproveitamento das capacidades técnicas e sinergias”, reiterando que, acima de tudo, ela permite o reforço da independência financeira da regulação e maior participação dos consumidores na vida da instituição, nas decisões.

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia vai abarcar todos os sectores regulados até agora por aquelas duas agências, ou seja, comunicações, correios, energias, combustíveis, água e transportes urbanos, mas trará também uma novidade, conforme avançou Fernando Elísio Freire, a de ocupar dos transportes interurbanos, ou seja, o transporte entre duas cidades.

“Por exemplo, Praia-Assomada, Tarrafal-Assomada ou Espargos-Santa Maria, qualquer outra localidade no nosso país, que não era coberta em termos de regulação económica e técnica”, observou.

"Optou-se por esta junção por ser economicamente mais sustentável, em termos de regulação e permitir maior independência”, sublinhou.

Fernando Elísio Freire informou ainda que, no próximo Conselho de Ministros, o Governo irá aprovar a entidade reguladora para o sector da saúde.

As agências para a comunicação social, aviação civil e ensino superior não sofrerão quaisquer alterações, devido às suas especificidades.

A criação da Agência Reguladora Multissectorial da Economia foi aprovada esta quinta-feira, na reunião semanal do Conselho de Ministros.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,3 ago 2018 15:28

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 nov 2018 3:23

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