Com o novo acordo de pesca “temos menos navios” nas nossas águas

Paulo Veiga, Secretário de Estado da Economia Marítima
Paulo Veiga, Secretário de Estado da Economia Marítima

​O novo acordo de pesca assinado entre Cabo Verde e a União Europeia causou polémica desde a sua apresentação pública. Nesta entrevista feita por e-mail, Paulo Veiga, Secretário de Estado da Economia Marítima, explica os contornos do acordo e as razões que levaram ao aumento da tonelagem de pesca permitida.

O que é que se pretende com o aumento da captura, de 20 mil toneladas, em quatro anos, para 40 mil, em cinco?

Cabo Verde, de acordo com o ICCAT (International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas, na designação em inglês) tem a disponibilidade de pescar entre 15.000 a 20.000 toneladas de tunídeo por ano, sem pôr em causa a sustentabilidade. Assim, constatamos que, até 2017, a média tem sido de 6,5 toneladas/ano pescado pelos navios da UE. As 8 mil toneladas/ano é uma referência acordada, pois é necessário um valor para efeitos de acordo e receber assim o que consideramos um preço justo, pois caso contrário, mantendo a tonelagem anterior (5.000) estaríamos a perder dinheiro pois o pagamento do adicional é inferior ao negociado.

Os ambientalistas têm denunciado pesca acima das quotas negociadas. Essa pesca tem acontecido? E o Estado tem cobrado as taxas por captura acima das quotas, tal como previsto no actual acordo? Se não, porquê?

Em alguns anos isso aconteceu. Por essa razão foi renegociado a tonelagem de referência. É necessário referir que se as embarcações não pescarem a totalidade negociada, a UE paga o valor estabelecido pela tonelagem referência. Ou seja, foi negociado 8.000 toneladas /ano. Caso as embarcações pescarem só 6.500, a União Europeia paga na mesma os 750.000 Euros. Quanto à tonelagem pescada acima da quantidade referência, a UE paga o excedente de acordo com as cláusulas do contrato.

O Governo tem dito que o novo acordo é muito mais do que apenas os valores nele envolvidos. Quais são as principais linhas do acordo?

Houve uma redução do esforço de pesca, ou seja, temos menos 3 palangreiros de superfície da UE a pescarem nas nossas águas relativamente ao acordo anterior. Os palangreiros utilizam artes de pesca que podem afectar as tartarugas e o tubarão azul. O novo Protocolo contempla para além de um aumento do Apoio Sectorial, uma nova abordagem de desenvolvimento sustentável da Pesca e da Economia Azul. Por outro lado, concederá uma atenção especial às comunidades costeiras, prevendo acções de modernização das actividades de Pesca, formação, capacitação técnica e operacional dos pescadores cabo-verdianos, criação de novos postos de emprego, segurança dos pescadores a bordo, com vista ao desenvolvimento económico das comunidades pesqueiras, visando a industrialização do setor das pescas em Cabo Verde e o aumento da capacidade de captura interna. Envolvência da comunidade científica de ambas as Partes: este novo Protocolo traz uma inovação concernente à possibilidade das partes convirem uma reunião das suas respectivas comunidades científicas para rever a situação das espécies-chave visadas pelos navios da UE, incluindo os tubarões. Os resultados dessas reuniões científicas serão apresentados à Comissão Mista que, se necessário, adoptará medidas adicionais para a gestão sustentável dos recursos de pesca extraídos pelos navios da UE. Ficou igualmente acordado que as Partes esforçar-se-ão para acompanhar a evolução das capturas, o esforço de pesca e o estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde em relação a todas as espécies abrangidas pelo Protocolo. Em particular, as Partes concordam em fortalecer a colecta e análise de dados, para melhorar o Plano nacional de Acção para a conservação e gestão de tubarões na ZEE de Cabo Verde. Na Economia Azul este novo Protocolo comporta uma inovação no que tange à cooperação entre Cabo Verde e a UE neste domínio, indicando que as Partes comprometem-se a cooperar para promover a economia azul – em conformidade com os objetivos da Parceria Especial – nos domínios da aquacultura, do ordenamento do espaço marítimo, da energia, da biotecnologia marinha e da protecção dos ecossistemas marinhos. Constitui igual novidade o facto de as Partes acordarem em cooperar para sensibilizar os operadores privados europeus para as oportunidades comerciais e industriais no sector da pesca e da economia marítima em Cabo Verde. Também está acautelado a reserva dos bancos de pesca apenas para os nossos pescadores, recuando a zona de pesca palangreiros e cercadores, que passarão a operar a partir das 18 milhas e não das 12 milhas como anteriormente. As partes comprometem-se a compartilhar e tornar pública toda a informação relacionada com qualquer acordo que permita o acesso de navios estrangeiros em sua área de pesca e respetivo esforço de pesca, em particular o número de autorizações emitidas e capturas realizadas.

Em matéria de sustentabilidade dos recursos, que novidades são introduzidas? (mais a mais quando o acordo legitima o aumento das capturas).

De acordo com os dados científicos que o sector dispõe, temos um potencial de Tunídeos de 20.000 toneladas. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), instrumento que rege a ordem jurídica nos oceanos, recomenda aos Estados costeiros celebrar acordo com países terceiros para aproveitamento de recurso excendentário, ou seja, recursos que não tenham capacidade de explorar com a sua frota nacional. De realçar que o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca estabeleceu que o único recurso passível de negociar é o atum, recurso migratório, cuja avaliação é feita pela Comissão Internacional para a Conservação de Tunídeos do Atlântico (ICCAT) organização da qual Cabo Verde é membro.

De referir que a média anual dos desembarques de atum da frota nacional (artesanal e industrial) é de cerca de 5 mil toneladas (dados INDP) sendo que a captura média anual da frota estrangeira, até 2017, é de 6,5 toneladas (União Europeia). Neste âmbito, considera-se que Cabo Verde dispõe ainda de um potencial de captura não explorado que poderá alocar a frota estrangeira, pois o potencial é de 15 a 20 mil toneladas. Andamos a pescar aquém desse potencial.

De que forma se vai processar a fiscalização? Cabo Verde vai ter fiscais a bordo? Como serão seleccionados e por quem serão pagos?

Cabo Verde tem feito esforços no sentido de monitorar as capturas da frota estrangeira, combate à pesca ilegal não declarada e não regulamentada, pese embora algumas limitações em termos de fiscalização da ZEE. Parceria importante tem sido desenvolvida com a Guarda Costeira, e polícia marítima, através das operações conjuntas no quadro de financiamentos da Sub-Região. De realçar que através das parcerias das nossas forças armadas com a marinha internacional, tem-nos permitido fazer a fiscalização nas partes mais longínquas da nossa ZEE (para além das 100 milhas).

Com a introdução de um sistema de monitorização via satélite compatível com as embarcações da UE, VMS, pode-se facilmente seguir em tempo real as embarcações. A análise dos resultados de posicionamento dos navios irá nos elucidar com maior grau de fiabilidade as zonas de pescas assim como reduzir as incertezas sobre possíveis dúvidas que se tem levantado sobre as zonas de capturas (dentro ou fora da nossa ZEE). Outro mecanismo que nos permitirá acompanhar é a ERS, retransmissão electrónica dos dados, reduzindo as discrepâncias e dúvidas tidas com as clássicas declarações de captura. Iremos ter a bordo dos navios da UE Observadores nossos enquanto permanecerem nas nossas águas. Estes serão formados segundo as melhores práticas e em parceria com a ONG MAVA. Os critérios de seleção para frequência da formação e mais tarde para o exercício da função estão a ser ultimados. O pagamento será efetuado pelo Estado de Cabo Verde, mas o protocolo prevê a comparticipação da UE.

Que investimento será feito para que a frota nacional possa aumentar a sua capacidade e seja, ela própria, capaz de capturar o pescado que hoje em dia está apenas ao alcance de frotas internacionais?

Requalificação da nossa frota, modernizando-a e aumentando o raio de acção. Só assim podemos ter condições de fazer face a esta incapacidade. Convém dizer que os nossos pescadores são especializados em diferentes artes de pesca pelo que qualquer upgrade no sentido de aumentar a autonomia das nossas embarcações será suficiente para aumentar a nossa captura nacional e assim deixar, por exemplo, de pedir derrogações para a importação da matéria-prima para por exemplo as conserveiras.

Serão criadas zonas de exclusão, reservadas para a frota nacional? Mas se o peixe for pescado antes de lá chegar...

A pesca estrangeira actua para além das 12 milhas e das 18 milhas, consequentemente as actividades de pesca não perigam a actuação das embarcações nacionais. De referir ainda que a pesca artesanal dispõe de uma zona reservada que são 3 milhas náuticas a partir do porto de origem. No sentido de sabermos as verdadeiras rotas dos atuns no atlântico, está a decorrer uma campanha de 5 anos no sentido de monitorizar os atuns com marcas convencionais e electrónicas. Os resultados estão a confirmar que os atuns são espécies errantes no Atlântico e que a rota deles é aleatória em função da disponibilidade de nutrientes e temperatura da água. Por isso não se pode definir um corredor único e permanente para a sua movimentação. Sobre a tese de que se for apanhado a montante haverá sua escassez a jusante poderá não corresponder à realidade e não poderá ser visto como motivo da sua escassez em Cabo Verde.

O acordo é vantajoso para Cabo Verde ou é um “mal necessário”?

O Governo de Cabo Verde não faz acordos como sendo mal necessário. O acordo é sem dúvida vantajoso para Cabo Verde sob vários aspectos conforme já referido anteriormente.

Um tema que importa esclarecer é: quais as espécies que estão abrangidas pelo acordo?

O único recurso passível de ser negociado são os tunídeos, espécies altamente migratórias conforme o anexo 1 da Convenção do Direito do mar excluindo as espécies interditas pela ICCAT.

Garoupa, cavala, bidião e outras espécies autóctones estão incluídas no acordo? Se não que tipo de compensação está prevista?

Não estão incluídas, de acordo com a legislação estas espécies são reservadas a nacionais

E o tubarão azul?

É uma espécie que consta do anexo da ICCAT referido anteriormente, também migratório e que os dados científicos não demonstram ainda sinais de sobre-exploração. Os resultados da avaliação feita pela ICCAT, não dá o tubarão azul como espécie em perigo. Exige-se maior fornecimento de dados deste recurso por parte dos estados ribeirinhos no sentido de reduzir algumas incertezas. O tubarão azul é um recurso de pesca e como isso deverá ser explorado de forma sustentável seguindo sempre as recomendações da ICCAT. O facto de termos Observadores de Bordo e a nossa comunidade científica a acompanhar as pescas nos permitirá ter dados mais concretos e melhorar o Plano de Acção para conservação e gestão de tubarões na ZEE de Cabo Verde.

O acordo ainda em vigor prevê o pagamento de um valor extra por cada tonelada capturada acima do limite (55 euros por toneladas nos primeiros dois anos e 50 euros nos dois últimos). Aconteceu essa ultrapassagem do valor estabelecido? Esse valor foi cobrado?

Em 2014 foi capturado um total de 9.698 toneladas, ultrapassando a tonelagem de referência que é de 5000 toneladas, tendo o valor sido pago em 2015. Em 2017 ultrapassou-se a tonelagem de referência em 6.480 toneladas (após a validação das capturas pelas instituições de investigação o valor será pago ainda este ano).

A União Europeia ‘obrigou’, em 2016, os seus armadores de pesca a equiparem os seus navios com um sistema de monitoramento – o EMS e o ERS. Cabo Verde tem acesso a esses dados?

Cabo Verde através das verbas de contrapartida, instalou o sistema VMS e ERS, na Praia e no Mindelo, que é compatível com o sistema da UE que nos permite ter estes dados em tempo real.

Antes da instalação desses equipamentos como era feito o controlo da quantidade de peixe capturado nas águas nacionais?

Os dados eram enviados pelo Centro de Monitorização de Pescas (FMC) dos Estados Membros, pelos armadores. Na Comissão Mista estes dados são analisados e posteriormente validados pelas instituições de investigação

Cabo Verde, com este acordo, recebe anualmente 750 mil euros. O acordo de pescas com as Seychelles prevê um pagamento, por parte da UE, de 2,6 milhões de euros anuais. Porquê?

São duas realidades diferentes e a comparação não pode ser feita, pelo menos de forma directa. Mas podemos avançar que a tonelagem de referência é diferente: estamos a falar de 8.000 toneladas para Cabo Verde e 50.000 para Seychelles.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 882 de 24 de Outubro de 2018.

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Autoria:Andre Amaral, Nuno Andrade Ferreira,28 out 2018 8:41

Editado porDulcina Mendes  em  28 out 2018 10:23

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