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O governo aprovou na reunião desta semana do Conselho de Ministros o Decreto-lei que cria o serviço de registos de aeronaves e material de voo militar, anunciou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros.
A decisão vem retirar essas funções à Agência de Aviação Civil que assim, segundo Elísio Freire, se vai especializar na gestão e regulamentação do sector da aviação civil.
"Actualmente as operações aéreas da Guarda Costeira são supervisionadas e fiscalizadas pela AAC. No entanto, esta agência está vocacionada para desempenhar funções de fiscalização, administrativas e de regulação técnica e económica do sector da aviação civil. Esta especialização não tem limitado a Guarda Costeira na sua função principal de garantir a soberania e garantir a segurança costeira", explicou Elísio Freire.
Tendo em conta as funções da Guarda Costeira "o governo aprova este decreto lei que cria o serviço de registo de aeronaves e material de voo militar" para aumentar a "capacidade de resposta da Guarda Costeira" e também para criar "um serviço especializado de registos de voo militar".
