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Em nota enviada à Inforpress, o Governo diz-se ciente de que a política do País, na exploração sustentável, gestão racional, governança participativa e transparência na exploração dos recursos pesqueiros está totalmente alinhada com os objectivos e princípios da Iniciativa de Transparência nas Pescas (Fisheries Transparency Initiative -FiTI).
De acordo com o mesmo documento, na sua solicitação o Governo declarou que a pesca tem uma grande importância económica, social cultural, recreativo e de lazer para o País.
“Tendo em conta potencialidades e limitações do país, desde sempre foi uma preocupação fazer uma gestão e utilização sustentável na exploração desse potencial que vem sendo explorado por uma frota nacional e estrangeira, através da criação de um regime de acesso aos recursos haliêuticos”, lê-se no documento.
O Governo declarou ainda que Cabo Verde “reconhece que os recursos haliêuticos foram sempre explorados, além dos níveis sustentáveis, intransparente e não inclusiva”.
Assim sendo, informou, foram criados mecanismos para “reverter esta tendência” e ajudar a “regenerar a exploração dos recursos haliêuticos”, tais como a elaboração de um “sistema de gestão pesqueira” baseada em pesquisas haliêuticas, uma “administração pesqueira e um sistema de fiscalização”.
De igual modo, sustentou, está a ser criado um plano executivo para os recursos pesqueiros que prevê um sistema estatístico para promover maior transparência e eficiência no processo de optimização da exploração e um monitoramento permanente dos desembarques.
Para além disso, destacou a criação de uma lei básica que defina os princípios gerais da política de uso sustentável dos recursos haliêuticos, nomeadamente as regras a esses recursos, o planeamento da sua gestão, e a inspecção da actividade pesqueira.
O Governo salientou ainda que a Iniciativa de Transparência nas Pescas é uma iniciativa global e voluntária que ajuda a resolver problemas que afectam o sector pesqueiro, contribuindo para segurança alimentar, nutrição e estabilidade social, apoiando a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, incentivando também a luta contra a corrupção e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
