Numa nota divulgada hoje pelo chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca refere que promulgou a lei que procede à segunda alteração ao decreto legislativo de 2010, alterado em 2015, que aprova o Código de Processo Civil, a qual tinha sido aprovada no final de março na Assembleia Nacional.
A proposta, que ainda carece de publicação oficial, prevê que nenhum processo possa durar mais de 36 meses nos tribunais de comarca (primeira instância) e mais de 24 meses nos tribunais da Relação (recurso), surgindo numa altura em que o sector da Justiça em Cabo Verde está a ser fortemente visado pela sociedade, pela forma como é feita, como conduz os processos, pela morosidade e pela alegada falta de independência.
A proposta de alteração ao Código do Processo Civil foi levada à Assembleia Nacional pelo Governo e aprovada na especialidade em 25 de Março com 24 votos a favor do MpD, a abstenção dos três deputados da UCI), e 16 votos contra do PAICV na última sessão parlamentar ordinária da legislatura, que terminou duas semanas depois com as eleições legislativas de 18 de abril.
“A minha intenção, a intenção do Governo, é a da realização da Justiça em tempo razoável (…) num país em que todos clamam e exigem por mais celeridade e mais eficácia na Justiça”, afirmou a ministra da Justiça, Janine Lélis, ao defender esta proposta no parlamento.
Criticando especificamente o artigo 6.º e alínea b), sobre os prazos, o PAICV avocou aquela norma, contida na proposta de alteração ao decreto-legislativo n.º 7/2010, que aprova o Código de Processo Civil, chamando-o à plenária, para forçar a discussão e criticar o seu âmbito.
Pela voz do deputado João Batista Pereira, o PAICV afirmou que o Governo contrariou as “boas práticas” de submeter uma alteração desta natureza no final da legislatura – eleições legislativas agendadas para 18 de Abril -, associando-a à crítica generalizada na sociedade ao estado da Justiça em Cabo Verde.
“Esta medida, assim apresentada, parece que vai ao encontro daquilo que todos querem, por isso é muito perigosa. Esta norma não tem paralelo em direito comparado”, acrescentou João Batista Pereira, que acabou por pedir, sem sucesso, a sua eliminação da proposta do Governo.
A ministra da Justiça garantiu que os magistrados “continuarão a ser peças fundamentais num sistema democrático” e assumiu que a “confiança” nesses titulares de cargos públicos com a missão de aplicar a Justiça “mantém-se”.
Janine Lélis acrescentou que esta proposta foi discutida num fórum público e mereceu o parecer favorável dos magistrados do Ministério Público.