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Ao presidir à abertura do Fórum Infanto-Juvenil, promovido na Praia para assinalar o 32º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, Fernando Elísio Freire adiantou que o objectivo é de implementar um sistema de protecção robusto e integrado, através de uma política nacional clara da protecção das crianças.
“Pois acreditamos que o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde só será possível se as crianças tiverem oportunidades cada vez mais justas. Por isso o nosso empenho em trabalhar de forma articulada e alinhada com a agenda para o desenvolvimento sustentável 2030”, disse.
O governante garantiu que Cabo Verde está alinhado com as melhores práticas internacionais de protecção da criança e na linha de frente da defesa de todos os instrumentos jurídicos.
Conforme indicou, tando tanto a nível da legislação nacional como pela ratificação dos acordos internacionais, o país tem demonstrado um “grande interesse e um forte engajamento” em cumprir aquilo que são as directrizes internacionais.
“Assegurar a protecção dos direitos das crianças constitui um grande compromisso do Governo de Cabo Verde, pelo que as crianças beneficiam de uma atenção particular da parte do Governo e seus parceiros no sentido de aumentar a realização dos seus direitos essências, nomeadamente, na educação e na saúde”, realçou.
A nível da protecção, salientou que a presença do ICCA em todas as ilhas têm permitido que casos de violação dos direitos das crianças sejam denunciados e dados os devidos tratamentos pelas autoridades judiciais, não permitindo que os violadores fiquem impunes.
De entre outros ganhos, Fernando Elísio Freire apontou a revisão do código penal e processo penal, implementado em 2021, constituindo, na sua perspectiva, a maior e mais profunda reforma legal sobre os crimes sexuais contra as crianças, incluindo a criminalização do abuso sexual até aos 18 anos.
O plano nacional contra o tráfico de pessoas, o código de conduta para a protecção das crianças contra a exploração sexual de crianças em viagens e turismo, bem como a aprovação do plano nacional de prevenção a combate à violência sexual de crianças e adolescentes são outras acções que, de acordo com o governante, mostram avanços em matéria de protecção da criança em Cabo Verde.
Contudo, há muitos desafios que precisam ser enfrentados
“Ainda temos muitos casos de abusos sexuais encobertos e compete ao Governo e ao estado de Cabo Verde trazê-los a público e punir devidamente quem os comete”, disse, indicando que o seu ministério em conjunto com o ICCA tem delineado um conjunto de medidas de políticas que visam a prevenção contra todos os tipos de violência, discriminação, negligencia e demais negação dos direitos das crianças.
