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Marcelo Rebelo de Sousa deu essa garantia em declarações à imprensa, no final do encontro, no Palácio de Belém, com o Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, que iniciou hoje uma visita de quatro dias a Portugal, visando o reforço dos laços históricos, políticos, económicos e culturais entre os dois países.
“Eu espero que o decreto da Assembleia da República chegue amanhã ou no início da próxima semana, o mais tardar, até ao fim da próxima semana e eu o promulgarei antes de meados do mês de Agosto. Será promulgação imediata. Não tenho qualquer dúvida, não teve nenhum voto contra no Parlamento e teve uma maioria esmagadora a votar a favor. Representa um consenso nacional”, disse.
O novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal, que define a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, entre outros aspectos, determina que a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) não depende de parecer prévio do SEF.
Por sua vez, José Maria Neves lembrou o processo levado a cabo para a aprovação do acordo de mobilidade da CPLP, durante a presidência de Cabo Verde e que hoje já foi ratificado por todos os Estados (Cabo Verde, Portugal, Brasil, Timor-Leste, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique), com excepção de Guiné Equatorial.
Em Cabo Verde, também o Conselho de Ministros aprovou na última semana as alterações à lei sobre os estrangeiros, permitindo acomodar na legislação nacional as normas do acordo de mobilidade dentro da CPLP, aprovadas há um ano.
“Em Cabo Verde, o diploma está a chegar ao Parlamento para ser analisado e proximamente será aprovado e, com certeza, promulgado pela Presidência da República. Esses instrumentos jurídicos facilitam a mobilidade de pessoas e Portugal e Cabo Verde já estão a negociar acordos mais avançados para a mobilidade de pessoas entre os dois países”, assegurou.
O acordo sobre a mobilidade entre os Estados-membros da CPLP foi assinado a 17 de Julho de 2021, em Luanda, pelos nove países de língua portuguesa e tipifica quatro situações relacionadas à facilidade de mobilidade entre os países signatários, nomeadamente a estada de curta duração, estada temporária, visto de residência e autorização de residência.
