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“Está resolvido. O parlamento não deu aval suficiente em termos de votos que exige também dois terços para se alterar o quadro existente. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania vai continuar com o figurino existente”, avançou o chefe do Governo, na cidade da Praia.
À margem da apresentação da comissão interministerial para elaboração dos relatórios nacionais de direitos humanos, o primeiro-ministro disse ainda que a presidente da CNDHC, Zaida Freitas, já terminou o seu mandato e que em breve será indicado outro nome para a função.
Em 22 de Abril, o governo anunciou a alteração do estatuto do provedor de Justiça, para passar a ter outras funções, entre as quais integrar a actual CNDHC, criada em 2004.
O projecto de proposta de lei que regula o estatuto do provedor de Justiça seria uma alteração no âmbito da reorganização administrativa dos direitos humanos, que pretendia extinguir a CNDHC, alterar a orgânica da Provedoria de Justiça e redefinir as atribuições do Ministério da Justiça no sector.
Na proposta que foi ao parlamento, mas não chegou a ser discutida, introduzia-se que o provedor de Justiça iria passar a ser a instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
Os dois partidos da oposição no parlamento afirmaram anteriormente serem contra a extinção da comissão e manifestaram reservas quando à aprovação do novo estatuto da Provedoria da Justiça.
Em Junho, a secção portuguesa da Amnistia Internacional (AI) manifestou-se preocupada com a anunciada extinção da CNDHC por parte do governo, para integrar a Provedoria da Justiça, e pediu ponderação.
Em comunicado, a mesma instituição considerou que a CNDHC tem dado um “contributo meritório” e tem tido um “forte comprometimento” com a promoção e protecção dos direitos humanos em Cabo Verde.
A organização de defesa dos direitos humanos recordou na nota que acompanhou de perto os esforços da comissão para se fortalecer institucionalmente, através da aprovação de um novo estatuto, seguindo as diversas recomendações ao Estado de Cabo Verde por parte de vários órgãos de tratados e mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas.
“Com foco sobretudo na disponibilização de recursos humanos, técnicos e financeiros e na garantia da plena conformidade da instituição com os Princípios de Paris em matéria de independência”, salientou, dizendo que acompanhou e apoiou ainda a capacitação da instituição, bem como das organizações e associações de direitos humanos em Cabo Verde.
A AI entendeu que pelo trabalho conjunto que tem feito com a comissão, a experiência acumulada ao longo dos quase 18 anos de existência da Comissão “deve ser privilegiada”.
“E que a resolução de insuficientes recursos humanos, materiais e financeiros, tanto na CNDHC como na Provedoria de Justiça, não se mitigarão extinguindo uma organização e dando um mandato com mais funções à Provedoria de Justiça”, protestou.
Para a secção portuguesa da AI, qualquer reformulação ou nova instituição deve ser feita de modo que a mesma se possa habilitar a ser acreditada como instituição nacional de direitos humanos pela Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, organização internacional que faz a acreditação, congrega e fornece apoio às instituições na promoção e protecção dos direitos humanos.
“Neste sentido, e dada a qualidade, presença e trabalho conjunto que a CNDHC desenvolve junto das mais diversas organizações e associações de defesa de direitos humanos em Cabo Verde, a Amnistia Internacional-Portugal acompanha com preocupação esta decisão”, salientou.
