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Janine Lélis fez hoje esta afirmação durante uma conferência de imprensa sobre a situação da Câmara Municipal de São Vicente.
“O Ministério da Coesão enquanto departamento do governo com esta responsabilidade, desencadeou um processo de averiguação no início de Junho que foi concluído no mês de Agosto. Esse relatório encontra-se publicado no site do Ministério das Finanças e apresentava as recomendações que foram apresentadas ao município de São Vicente”, começou por dizer.
Aliás, conforme referiu, as recomendações no relatório não foram seguidas, razão pela qual o Ministério informou ao Ministério Público para acção competente, de acordo com o procedimento legal definido.
Segundo a governante, o governo está a assumir na plenitude as suas responsabilidades está a desenvolver as suas ações de acordo com o quadro constitucional e legal vigente no país.
“ Os órgãos de soberania têm que ter presentes um principio fundamental que está na Constituição da República, que é o princípio da autonomia do poder local. Há uma tendência para se considerar que o governo deve agir naquilo que são as decisões de mérito da autarquia local. Decisão de mérito seria uma decisão de natureza política. Não compete ao governo vir avaliar se uma decisão é boa ou má”, explicou.
A competência do governo, que é ditada pela Constituição e que é traduzida nos estatutos dos municípios, é uma competência referente à tutela de legalidade.
Esta tutela de legalidade, prosseguiu Lélis, dá ao executivo permissão legal para avaliar se os actos que os órgãos praticam estão em conformidade ou não com a lei.
“Isto vem sendo feito tanto em relação à Câmara da Praia, como em relação à Câmara de São Vicente, através dos mecanismos que estão previstos na lei, seja pela via de averiguações, seja pela via de inquérito. E é importante dizer que todos, em especial os órgãos de soberania, devem ter presente o mecanismo e o funcionamento porque eu creio que nós todos temos o dever de informar e esclarecer às pessoas, principalmente no que diz respeito ao funcionamento do Estado”, considerou.
A ministra frisou que o município de São Vicente tem os seus órgãos eleitos e que questões de natureza política devem ser analisadas entre as forças políticas que compõe a CMSV e se chegue aos consensos.
“O governo não pode impor consensos, como eu expliquei nós não agimos e nem podemos agir em relação aquilo que é chamada a competência à tutela de mérito. Ou seja, não podemos fazer essa intromissão. É um princípio básico, elementar, fundamental do nosso sistema democrático que é o respeito pela autonomia do poder local”, sublinhou.
De referir que nesta quarta-feira, 2, os vereadores da UCID e do PAICV na Câmara Municipal de São Vicente entregaram ao Tribunal da Comarca de São Vicente um processo administrativo para a perda de mandato de Augusto Neves como presidente da edilidade.
No mesmo dia, o Presidente da República, José Maria Neves, responsabilizou o governo pelo arrastar da situação de ingovernabilidade naquela Câmara, afirmando que o executivo “tem de cumprir o seu papel”.
“O Governo tem de cumprir o seu papel relativamente às autarquias locais e todos nós temos de cumprir as nossas responsabilidades institucionais para que não haja esse descrédito no funcionamento das instituições, designadamente das instituições autárquicas”, afirmou José Maria Neves, questionado pelos jornalistas sobre a situação em São Vicente à margem de ato oficial no Palácio Presidencial.
