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Em conferência de imprensa, este sábado, Fidel de Pina, membro da Comissão Política Nacional do PAICV disse que a metodologia é “injusta”, por se tratar de funcionários públicos com 10, 15, 20 anos ou mais de trabalho que agora vão ser submetidos a concursos para se regularizar a sua situação.
“Assim reafirmamos que esta saída não é, seguramente, o melhor caminho. Por exemplo, quais as consequências de um funcionário público que não teve sucesso num concurso? Mantém-se na condição de precário ou será expulso da administração publica?”, questionou.
O PAICV, segundo Fidel de Pina Cardoso, entende que por se tratar de casos especiais, a regularização desses vínculos precários na administração pública deveria ser feita mediante uma lei especial, assegurando os direitos adquiridos e a transparência dos procedimentos.
“O PAICV defende que tudo deve ser processado com base em critérios claros e transparentes e previsíveis, que deem todas as garantias àqueles trabalhadores nestas situações, que já prestaram serviços públicos e já deram a sua contribuição para o desenvolvimento deste país”, afirmou.
Conforme indicou, este é o segundo programa de regularização de vínculos precários na administração pública que o Governo do MpD prevê implementar a nível central, estando para o efeito prevista uma verba de 1,3 milhões de escudos no orçamento de Estado para 2023.
No entanto, adiantou que o Governo prevê, igualmente, ao longo do ano de 2023 a implementação da primeira fase do programa a nível da administração pública local, sem que para tal esteja prevista qualquer compensação financeira aos municípios.
De acordo com o responsável partidário o Executivo pretende apenas criar as condições legais e regulamentares, ignorando a criação de condições financeiras para a implementação deste importante programa a nível municipal.
“Ciente da realidade financeira difícil e generalizada a nível dos municípios em Cabo Verde, bem como do ambiente de crise global que se vive, o PAICV entende que o Governo também deveria criar mecanismos de compensação financeira, sob pena das autarquias não disporem de meios e recursos suficientes para a implementação da regularização de precários”, sustentou.
