O Grupo Parlamentar do PAICV chamou a atenção para o facto de o Governo, no final do mandato e da última sessão legislativa, estar a pedir autorização para legislar durante o período eleitoral. Segundo o partido, trata-se de uma questão de fundo, a par da matéria que visa a regularização dos vínculos precários.

O PAICV afirma-se contra a regularização dos vínculos precários dos funcionários públicos através da aprovação em concurso, anunciada pelo Governo, e defende uma lei especial para o efeito, à semelhança do que aconteceu no passado.