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No balanço das jornadas parlamentares que antecedem a última sessão plenária desta legislatura, o deputado Clóvis Silva afirmou que o Governo adoptou, nos últimos quatro meses, medidas para integrar como quadros da função pública trabalhadores que entraram durante as duas legislaturas.
“Ou seja, quem entrou como assessor, em comissão de serviço ou em quadro especial passou a ser funcionário público, independentemente de ter prestado concurso ou não”, afirmou.
Clóvis Silva lembrou que o partido já tinha alertado para esta situação, mas criticou o facto de o Governo “esquecer”, por exemplo, o PCFR do pessoal da saúde.
“Parece quase uma arma de campanha estratégica, para continuar a dizer ao pessoal da saúde que, quando forem eleitos, irão tratar essa questão, quando nos últimos dez anos ela não foi resolvida. Traz-se agora um regime especial para regularizar vínculos precários, mas sem qualquer definição clara de precariedade”, criticou o deputado.
O PAICV garantiu ainda que não irá votar a favor do diploma sobre os vínculos precários, pese embora o mesmo será aprovado por não exigir voto da maioria.
Dos diplomas que constam na ordem do dia, o partido admitiu haver matérias consensuais, como o estatuto dos estatutos funcionais parlamentares, o dos economistas, do pedido de alteração do regime de aposentação e da pensão de sobrevivência.
O desacordo insere-se no pedido de autorização legislativa, em que o partido defende que, no final da legislatura, o Governo não deveria solicitar autorização para legislar durante o período de campanha eleitoral.
