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Segundo a deliberação difundida hoje, a remessa inclui informações sobre a submissão dos nomes pelo Governo, a designação dos presidentes das CRE, a eleição e empossamento dos membros pelas Assembleias Nacionais e a disponibilização de verbas para o financiamento das atividades das CRE no estrangeiro.
A decisão surge após verificação de atrasos generalizados na constituição das CRE, incluindo a não criação de comissões em países como Argentina, Cuba e Moçambique, impossibilitando a abertura de assembleias de voto e, consequentemente, o exercício do direito de voto desses cidadãos.
Partidos políticos denunciaram também constrangimentos no funcionamento, empossamento e financiamento das CRE no estrangeiro.
A CNE sublinha que esta remessa não constitui juízo antecipado de responsabilidade, cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça a apreciação de eventuais condutas dolosas ou negligentes de titulares de cargos políticos que possam ter restringido ou impedido o exercício do direito de voto no estrangeiro.
Entretanto, a CNE deliberou também, por unanimidade, pela improcedência da queixa apresentada pelo PAICV, considerando que a assinatura de um protocolo do Instituto do Desporto e Juventude (IDJ) com o Clube Desportivo Juventude Clube do Norte, na ilha da Boa Vista, não violou o princípio da neutralidade e imparcialidade, por ter ocorrido antes do início do período de proibição definido no Código Eleitoral.
Na queixa, o PAICV alegava que, em 5 de Março de 2026, 24 dias após a publicação da data das eleições, o Governo, através do IDJ, assinou um protocolo com o Clube Desportivo Juventude Clube do Norte, no valor de 4.000.000 escudos, destinado à reabilitação da sede do clube.
O partido sustentava que a presença do Ministro da Juventude e do Desporto e de outras autoridades no ato configurava propaganda política, violando o artigo 113.º do Código Eleitoral, que proíbe a publicidade comercial de entidades públicas durante o período eleitoral.
O PAICV solicitava, entre outros, que os denunciados fossem notificados para cessarem qualquer ato de propaganda política e que lhes fossem aplicadas coimas de 500.000 escudos cada.
