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A recomendação consta da deliberação da CNE sobre a queixa apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que acusava várias entidades públicas de violação do artigo 113.º, n.º 1, do Código Eleitoral, relativo à proibição de publicidade comercial.
Na queixa, o PAICV imputava ao Governo, nomeadamente o Ministério do Mar, o Ministério da Agricultura e Ambiente, a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS), o vereador da Câmara Municipal de São Vicente José Carlos da Luz e a Inforpress, a prática de actos susceptíveis de violar o dever de igualdade de tratamento e o princípio da neutralidade institucional, alegando uma alegada instrumentalização da máquina pública.
Segundo o partido, a divulgação de iniciativas e projectos governativos poderia favorecer politicamente o partido que sustenta o executivo, afectando o equilíbrio entre os concorrentes no processo eleitoral.
Notificadas para se pronunciarem, as entidades visadas rejeitaram as acusações, defendendo que as comunicações em causa têm natureza institucional e informativa, sem referências partidárias, símbolos políticos ou apelos eleitorais.
Na análise da queixa, a CNE concluiu, contudo, que os factos descritos não se enquadram estritamente na proibição de publicidade comercial prevista no artigo 113.º, n.º 1, do Código Eleitoral.
Ainda assim, a Comissão considerou que a forma como determinados actos governativos têm sido divulgados neste período pode enquadrar-se no conceito de publicidade institucional, matéria que, segundo refere, carece ainda de regulamentação específica no ordenamento jurídico eleitoral.
Apesar dessa lacuna legal, a CNE entende que a continuação da divulgação de actos governativos nos moldes descritos na queixa pode configurar situações susceptíveis de violar o princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, consagrado no artigo 97.º do Código Eleitoral.
A Comissão recorda que, em período eleitoral, as entidades públicas devem pautar a sua actuação por estrita neutralidade, abstendo-se de práticas que possam favorecer ou prejudicar concorrentes ao processo eleitoral.
