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O relatório, denominado “Ação de controlo ao Fundo do Ambiente” e relativo aos anos de 2018 e 2019, foi conduzido pela Inspeção-Geral de Finanças, concluído em Janeiro de 2022 e homologado “com reservas” pelo Governo na última semana, após várias trocas de acusações e críticas da oposição.
“A gestão do Fundo é deficiente e apresenta riscos que podem comprometer os objectivos do programa”, lê-se no documento, a que a Lusa teve hoje acesso.
O PAICV tem criticado o Governo, alegando que o executivo ainda não tinha homologado – de que depende a sua publicação - os relatórios (incluindo a auditoria ao Fundo do Turismo) por conterem “indícios de crimes e ilegalidades graves”.
“Esta acção teve por objectivo verificar e analisar as condições de financiamento e os desembolsos efectuados pelo Fundo de Ambiente e a legalidade da actuação do seu órgão de gestão na atribuição de financiamentos aos Municípios e à Administração Central”, recorda o documento final.
Acrescenta que no período analisado, 125 contratos de financiamento entre o Fundo do Ambiente e os municípios, que ascenderam a quase 1.770 milhões de escudos, “não estavam acompanhados dos projectos a indicar as actividades, os locais das intervenções, os orçamentos e os impactos esperados”, conforme prevê a legislação.
O documento enumera vários desembolsos irregulares pelo Fundo do Ambiente aos municípios, incluindo sem “evidências da sua aprovação” pelo conselho de administração, bem como pagamentos feitos de “forma ilegal”.
Detectou igualmente a “acumulação de desembolsos não justificados”, no valor de mais de 51,4 milhões de escudos, “resultante de 17 projectos que receberam adiantamento em 2017” e “que até 2019 não tinham sido iniciados”, bem como “de quatro projectos que foram desembolsados antes de justificar a totalidade dos valores recebidos”.
Entre outros casos, o relatório aponta a realização de várias obras em regime de administração directa, com despesas a rondar os 45,5 milhões de escudos, “sem elaborar projectos, orçamentos, cronogramas de execução e nem relatórios de acompanhamento”.
Relativamente aos projectos financiados aos municípios, a auditoria concluiu ainda que foram adoptados cinco ajustes directos, no valor total de quase 110,3 milhões de escudos, “sem fundamentar a escolha do procedimento”, conforme prevê a legislação, mas também casos de contratos que não passaram pelo Tribunal de Contas.
A auditoria propõe, entre as conclusões, que o Fundo do Ambiente “passe a cumprir escrupulosamente os dispostos” na legislação que regula a sua actuação e que os municípios, nos processos de aquisição de bens e serviços, “passem a cumprir escrupulosamente com dispostos no Código de Contratação Pública” e restante legislação, bem como o cumprimento da fiscalização pelo Tribunal de Contas.
O secretário-geral do MpD, Luís Carlos Silva, acusou na semana passada o antigo inspetor das Finanças, agora a trabalhar na Câmara Municipal da Praia, de ter sido o responsável por passar nas últimas semanas os relatórios, ainda por homologar, à imprensa, tendo este negado e instado o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, a esclarecer o caso.
